A Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o \ndever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por contratar \nempresas prestadoras de servi\u00e7os inid\u00f4neas e n\u00e3o fiscalizar o \ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a favor dos empregados \nterceirizados. Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de \nservi\u00e7os desapareceram sem pagar sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias. A \nPrimeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condena\u00e7\u00e3o \npor danos morais coletivos, mas reduziu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 \nmilh\u00f5es para R$ 500 mil.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ser \ninformado da situa\u00e7\u00e3o em outubro de 2008 e investigar o caso, o \nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de \nAjustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou as \nirregularidades. O MPT, ent\u00e3o, ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em setembro \nde 2009, pleiteando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \ncoletivos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o MPT, a rede \nvarejista contratava empresas prestadoras de servi\u00e7os \u201csem se preocupar \ncom os empregados delas, n\u00e3o fiscalizando o pagamento das verbas \nprevistas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d. Para comprovar, relacionou \ncentenas de processos apresentados contra a Companhia Brasileira de \nDistribui\u00e7\u00e3o, em que ela constou como tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Condenada\n pelo ju\u00edzo de primeiro grau, a rede varejista n\u00e3o conseguiu obter a \nreforma da decis\u00e3o com o recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa \nRegi\u00e3o. Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha \nindevida e pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados \nterceirizados, negando provimento ao recurso ordin\u00e1rio e mantendo a \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milh\u00f5es, \ndestinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Depois\n de lembrar que ao menos cinco empresas que prestaram servi\u00e7os \u00e0 \nCompanhia na cidade de Mogi das Cruzes n\u00e3o pagaram os cr\u00e9ditos devidos \naos empregados, que necessitaram recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para fazer\n valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe \u00e0s tomadoras \nde servi\u00e7os, principais beneficiadas pela terceiriza\u00e7\u00e3o, zelar pelas \ngarantias m\u00ednimas dos empregados que lhes prestam servi\u00e7os por meio de \nempresas terceirizadas.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o onera sociedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na\n fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o TRT caracterizou esse tipo de terceiriza\u00e7\u00e3o\n de \u201cselvagem\u201d e ressaltou que um efeito colateral \u201c\u00e9 a satura\u00e7\u00e3o do \nPoder Judici\u00e1rio com in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes do \ninadimplemento de empresas prestadoras de servi\u00e7os que funcionam por \npoucos anos, algumas por meses\u201d. <\/p>\n\n\n\n Destacou\n ainda que a situa\u00e7\u00e3o onera n\u00e3o somente os empregados que trabalharam \npara as empresas, \u201cmas toda a sociedade que se v\u00ea obrigada a custear \ndespesas que poderiam ser evitadas por meio de uma simples fiscaliza\u00e7\u00e3o,\n por parte das empresas tomadoras de servi\u00e7os, da observ\u00e2ncia da \nlegisla\u00e7\u00e3o trabalhista pelas terceirizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00e3o obriga a fiscalizar<\/strong><\/p>\n\n\n\n No\n recurso ao TST, a empresa afirmou que n\u00e3o existe comprova\u00e7\u00e3o dos danos \nmorais coletivos e que n\u00e3o ficou demonstrada a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o \nquanto ao adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas das prestadoras de \nservi\u00e7os. Sustentou que n\u00e3o h\u00e1 lei obrigando as tomadoras de servi\u00e7os a \nfiscalizar os pagamentos das empresas prestadoras aos empregados, \u201cpois,\n se assim o fizessem, as tomadoras correriam o risco de serem acusadas \nde inger\u00eancia nas empresas prestadoras\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m\n disso, alegou que o valor de R$ 2 milh\u00f5es, fixado em dano moral \ncoletivo, \u00e9 desproporcional e desarrazoado, pois \u201carbitrado sem crit\u00e9rio\n algum e sem levar em considera\u00e7\u00e3o eventuais preju\u00edzos \u00e0s atividades da \nempresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Les\u00e3o aos interesses da coletividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para\n o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, \u201cde fato, \nn\u00e3o h\u00e1 lei expressa que imponha essa obriga\u00e7\u00e3o\u201d. Mas, segundo ele, \u201co \nordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo apenas por leis\u201d, pois, conforme \nfrisou, \u201cos princ\u00edpios tamb\u00e9m possuem um lugar de destaque nas rela\u00e7\u00f5es \njur\u00eddicas e devem ser invocados quando necess\u00e1rios \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o \nsocial\u201d. Assinalou estar caracterizada conduta antijur\u00eddica capaz de \nlesar interesses da coletividade, \u201cquando se verifica que diversas \nempresas est\u00e3o descumprindo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, deixando de pagar \nseus funcion\u00e1rios e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o \ncontrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o adota\n medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de \nservi\u00e7os ou para minorar os preju\u00edzos sofridos pelos empregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo\n o relator, a conduta da empresa, \u201csem sombra de d\u00favidas, contraria o \nprimado da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano\u201d, ao contratar empresas \ninid\u00f4neas reiteradamente e expor os empregados que lhe prestam servi\u00e7os \n\u201ca uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d. Al\u00e9m disso, ressaltou que a \nconduta contribuiu para sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio devido ao \naumento do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Para\n ele, \u201cdemonstrado o nexo causal entre o ato lesivo praticado e os \npreju\u00edzos \u00e0 coletividade, em raz\u00e3o do descumprimento da ordem jur\u00eddica \nconstitucional, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que reconheceu a \nconfigura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Valor da repara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao\n examinar os elementos balizadores para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral \ncoletivo, principalmente a repercuss\u00e3o da ofensa na coletividade \natingida, o grau de culpa da empresa, o car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico do\n provimento jurisdicional e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, analisados \nsimultaneamente com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da \nrazoabilidade, o relator considerou que o valor estipulado pelo TRT foi \ninadequado.<\/p>\n\n\n\n Para chegar a essa \nconclus\u00e3o, avaliou que, em rela\u00e7\u00e3o ao grau de culpabilidade, embora o \nTRT tenha registrado que a conduta permitiu o aumento da lucratividade \u00e0\n custa da sonega\u00e7\u00e3o dos direitos m\u00ednimos dos empregados, \u201cn\u00e3o se tem \nnot\u00edcia, nos autos, de que tal situa\u00e7\u00e3o foi desejada pela empresa\u201d. \nDiante desse quadro, entendeu que a companhia agiu de boa-f\u00e9 quando \ncontratou as empresas prestadoras de servi\u00e7os e concluiu que o seu grau \nde culpabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao dano foi m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Primeira Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, mas, com o objetivo de adequar a penalidade \u00e0 gravidade do il\u00edcito praticado, reduziu o valor da repara\u00e7\u00e3o para R$ 500 mil.<\/p>\n\n\n\n Fonte: TST – Processo: RR-185300-89.2009.5.02.0373<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de servi\u00e7os inid\u00f4neas e n\u00e3o fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas a favor dos empregados terceirizados. 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