{"id":684,"date":"2019-05-30T09:37:35","date_gmt":"2019-05-30T12:37:35","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=684"},"modified":"2019-05-23T09:40:52","modified_gmt":"2019-05-23T12:40:52","slug":"custeio-do-exame-de-dna-em-caso-de-justica-gratuita-obrigacao-do-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/05\/30\/custeio-do-exame-de-dna-em-caso-de-justica-gratuita-obrigacao-do-poder-publico\/","title":{"rendered":"Custeio do exame de DNA em caso de Justi\u00e7a gratuita. Obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou as \nnovas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que \ncabe ao Estado custear o exame de DNA em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de \npaternidade para os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado negou provimento a recurso em mandado de seguran\u00e7a do \nEstado de Goi\u00e1s e confirmou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s \n(TJGO) que determinou ao ente p\u00fablico, em uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de \npaternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossufici\u00eancia das\n partes.<\/p>\n\n\n\n

Ao STJ, o recorrente alegou que n\u00e3o haveria norma legal expressa para\n impor ao Estado a instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os periciais ou mesmo a \ndisponibilidade de recursos para o pagamento do servi\u00e7o de terceiros. \nArgumentou ainda que, ao cumprir a decis\u00e3o do TJGO, violaria de forma \nimediata o princ\u00edpio da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, pois teria que contratar \nlaborat\u00f3rio para fazer o exame.<\/p>\n\n\n\n

Custo elevado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que, \nem a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, o exame de DNA tem se mostrado \neficaz para a correta solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, trazendo uma certeza \nquase absoluta.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 certo, por\u00e9m, que o exame de DNA possui ainda um elevado custo no \npa\u00eds, sendo praticamente invi\u00e1vel para grande parte da popula\u00e7\u00e3o \nbrasileira arcar com as despesas referentes ao referido exame\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou que, por essa raz\u00e3o, o CPC de 2015, no inciso V<\/a><\/strong>\n do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justi\u00e7a \ncompreende \u201cas despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico \u2013 \nDNA e de outros exames considerados essenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as despesas concernentes ao exame de \nDNA e outros correlatos est\u00e3o abrangidas na gratuidade de Justi\u00e7a, n\u00e3o \npodendo a parte hipossuficiente ser prejudicada por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es \nfinanceiras.<\/p>\n\n\n\n

Norma constitucional <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel \npelo custeio do exame de DNA dos benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita \ntamb\u00e9m nos termos do inciso LXXIV<\/a><\/strong> do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom efeito, tratando-se de norma constitucional de significativa \nimport\u00e2ncia social, cujo escopo \u00e9 garantir aos mais necessitados tanto o\n acesso ao Poder Judici\u00e1rio como a pr\u00f3pria isonomia entre as partes no \nlit\u00edgio, deve-se emprestar ampla efic\u00e1cia ao dispositivo em comento, \nreconhecendo-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de custear as despesas \nrelacionadas ao respectivo exame de DNA, sendo incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do \npoder p\u00fablico de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias a fim de se eximir da \nresponsabilidade atribu\u00edda pelo texto constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou que, no caso em an\u00e1lise, a gratuidade de Justi\u00e7a foi deferida para ambas as partes \u2013 autor e r\u00e9u. Dessa forma, explicou Bellizze, o Estado poder\u00e1 executar os valores despendidos no custeio do exame de DNA contra o perdedor caso demonstre, no per\u00edodo de cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, que n\u00e3o mais subsiste a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da parte, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00b0<\/a><\/strong> do artigo 98 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou as novas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade para os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. 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