{"id":682,"date":"2019-05-29T09:32:39","date_gmt":"2019-05-29T12:32:39","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=682"},"modified":"2019-05-23T09:35:26","modified_gmt":"2019-05-23T12:35:26","slug":"redirecionamento-de-execucao-fiscal-contra-pessoa-juridica-nao-exige-incidente-de-desconsideracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/05\/29\/redirecionamento-de-execucao-fiscal-contra-pessoa-juridica-nao-exige-incidente-de-desconsideracao\/","title":{"rendered":"Redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exige incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica constante no artigo 134<\/a><\/strong>\n do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria no caso de \nexecu\u00e7\u00e3o fiscal, regida pela Lei 6.830\/1980, verificando-se \nincompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o \nFiscal.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \n(STJ), que rejeitou o recurso de uma transportadora que buscava a \ninstaura\u00e7\u00e3o do incidente previsto no CPC ap\u00f3s decis\u00e3o judicial pelo \nredirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator do recurso especial, ministro Francisco Falc\u00e3o, foi\n devidamente aferida pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, no curso da \nexecu\u00e7\u00e3o fiscal, a ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o de empresas pela forma\u00e7\u00e3o de \ngrupo econ\u00f4mico de fato, o que gerou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, a quest\u00e3o levantada pela transportadora \u00e9 \n\u201cmeramente procedimental\u201d, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para \njustificar a obrigatoriedade da instaura\u00e7\u00e3o do incidente antes de se \nredirecionar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA desnecessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o para\n o redirecionamento em face dos s\u00f3cios deve atrair a mesma conclus\u00e3o ao \nredirecionamento em face de outra pessoa jur\u00eddica quando se evidenciam \npr\u00e1ticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confus\u00e3o patrimonial\u201d, \nafirmou Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios, \nFalc\u00e3o destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido da \ndesnecessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Francisco Falc\u00e3o citou julgado da Segunda Turma segundo o qual a \naplica\u00e7\u00e3o do CPC \u00e9 subsidi\u00e1ria nos casos em que a demanda \u00e9 regida por \nlei espec\u00edfica. A aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo ficaria reservada para as \nsitua\u00e7\u00f5es em ele \u00e9 compat\u00edvel e as leis espec\u00edficas s\u00e3o silentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPelo princ\u00edpio da especialidade, a previs\u00e3o na lei geral \u2013 C\u00f3digo de\n Processo Civil \u2013 da hip\u00f3tese de cabimento do incidente de \ndesconsidera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial \n(artigo 134, caput<\/em>, CPC\/2015) n\u00e3o implica sua incid\u00eancia \nautom\u00e1tica em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial regulada por lei \nespecial\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Falc\u00e3o mencionou que o CPC foi expresso no sentido da aplica\u00e7\u00e3o dessa\n regra para um microssistema, o que n\u00e3o ocorreu em rela\u00e7\u00e3o ao sistema \nespecial que envolve o regime jur\u00eddico da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Caso exemplar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro disse que a exist\u00eancia de pessoas jur\u00eddicas que perten\u00e7am \nao mesmo grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a responsabilidade \nsolid\u00e1ria na forma do artigo 124<\/a><\/strong>\n do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme jurisprud\u00eancia do STJ. \n\u201cContudo, a distin\u00e7\u00e3o entre responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o (dos \ns\u00f3cios administradores) e por sucess\u00e3o (entre empresas) n\u00e3o \u00e9 relevante \nno caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, o caso \u00e9 exemplar para ilustrar a l\u00f3gica de n\u00e3o \nexig\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o do incidente no caso de redirecionamento de \nexecu\u00e7\u00e3o fiscal para pessoas jur\u00eddicas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Falc\u00e3o afirmou que seria contradit\u00f3rio afastar a instaura\u00e7\u00e3o do \nincidente para atingir os s\u00f3cios administradores, mas exigi-la para \nmirar pessoas jur\u00eddicas que constituem grupos econ\u00f4micos para blindar o \npatrim\u00f4nio comum.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas duas hip\u00f3teses h\u00e1 responsabilidade por atua\u00e7\u00e3o irregular, em \ndescumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o havendo que se falar em \ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas sim de imputa\u00e7\u00e3o de \nresponsabilidade tribut\u00e1ria pessoal e direta pelo il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do processo, a transportadora, sob outra\n denomina\u00e7\u00e3o, ingressou no quadro social de outra pessoa jur\u00eddica \nexecutada, permitindo aumento patrimonial, e posteriormente retirou-se \ndessa sociedade, resultando em esvaziamento patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Francisco Falc\u00e3o explicou que, do ponto de vista da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a exig\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o do incidente dificultaria a persecu\u00e7\u00e3o de bens do devedor e facilitaria a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial, \u201cal\u00e9m de transferir \u00e0 Fazenda P\u00fablica o \u00f4nus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia para evitar os preju\u00edzos decorrentes do risco que se colocaria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ – Processo REsp 1786311 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica constante no artigo 134 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria no caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, regida pela Lei 6.830\/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. 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