\u00c9 de dez\nanos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de repara\u00e7\u00e3o civil com\nbase em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do C\u00f3digo Civil. O\nentendimento da Corte Especial consolidou a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a (STJ) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O\ncolegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de ve\u00edculos para afastar\na incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o trienal (artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V<\/strong>), que havia sido aplicada ao caso\npela Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n A\nrevendedora assinou um contrato de vendas e servi\u00e7os com a Ford em 1957,\nprorrogado diversas vezes e sem prazo determinado para acabar. Em 1998, o\ncontrato foi rescindido pela fabricante. Em 2008, pouco antes de fluir o prazo\ndecenal, a revendedora ingressou com a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar\no recurso especial nesse processo, a Terceira Turma entendeu que o prazo\nprescricional deveria ser de tr\u00eas anos, pelo fato de a a\u00e7\u00e3o estar fundada em\natos il\u00edcitos contratuais, e que a prescri\u00e7\u00e3o deveria ser unificada para os\ncasos de responsabilidade contratual e extracontratual.<\/p>\n\n\n\n Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a\ndecis\u00e3o, a revendedora entrou com embargos de diverg\u00eancia apontando decis\u00f5es da\nPrimeira, Segunda e Quarta Turmas do tribunal que aplicaram ora o prazo de dez,\nora o de tr\u00eas anos, havendo necessidade de a Corte Especial uniformizar o\nentendimento.<\/p>\n\n\n\n Por\nmaioria, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo\no qual a express\u00e3o \u201crepara\u00e7\u00e3o civil\u201d mencionada no artigo 206 est\u00e1 relacionada\naos danos decorrentes de ato il\u00edcito n\u00e3o contratual, diferentemente da situa\u00e7\u00e3o\nvivenciada pela revendedora de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Fischer\ndestacou que o C\u00f3digo Civil det\u00e9m unidade l\u00f3gica e deve ser interpretado em sua\ntotalidade. O ministro ressaltou que a express\u00e3o \u201crepara\u00e7\u00e3o civil\u201d, al\u00e9m do\nartigo 206, s\u00f3 se repete em uma parte especial do c\u00f3digo que versa sobre a\nresponsabilidade civil extracontratual.<\/p>\n\n\n\n \u201cE tal\nsistem\u00e1tica n\u00e3o adv\u00e9m do acaso, e sim da majorit\u00e1ria doutrina nacional que,\ninspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano,\nh\u00e1 tempos reserva o termo \u2018repara\u00e7\u00e3o civil\u2019 para apontar a responsabilidade por\nato il\u00edcito stricto sensu<\/em>\u201d, explicou Felix Fischer.<\/p>\n\n\n\n O\nministro concluiu que a sistem\u00e1tica utilizada divide a responsabilidade civil\nentre extracontratual e contratual (teoria dualista), \u201cante a distin\u00e7\u00e3o\nontol\u00f3gica, estrutural e funcional entre ambas, o que vedaria inclusive seu\ntratamento ison\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Incongru\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fischer\ndestacou que interpreta\u00e7\u00e3o em sentido oposto acarretaria \u201cmanifesta\nincongru\u00eancia\u201d, j\u00e1 que, enquanto n\u00e3o estiver prescrita a pretens\u00e3o central da\nobriga\u00e7\u00e3o contratual, \u201cn\u00e3o pode estar fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o o provimento\nacess\u00f3rio relativo a perdas e danos advindos do descumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o\npactuada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outra consequ\u00eancia,\nsegundo o ministro, seria a possibilidade de se admitir que a presta\u00e7\u00e3o\nacess\u00f3ria prescreva em prazo pr\u00f3prio diverso da obriga\u00e7\u00e3o principal, sob pena\nde se permitir que a parte lesada pelo inadimplemento possa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a\nvisando garantir o cumprimento do contrato, mas n\u00e3o o ressarcimento dos danos\ndecorrentes.<\/p>\n\n\n\n O\nministro destacou que o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional\ndecenal j\u00e1 havia sido firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, em 2018, ao julgar os\nEmbargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 1.280.825<\/strong>,\nrelatado pela ministra Nancy Andrighi. <\/p>\n\n\n\n Fonte \u2013\nSTJ – Processo: EREsp 1281594 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de repara\u00e7\u00e3o civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do C\u00f3digo Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de ve\u00edculos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":440,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/rsz_justi\u00e7a.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1127,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/09\/interrupcao-da-prescricao-por-acao-trabalhista-anterior-depende-da-identidade-de-partes-e-de-causas-de-pedir\/","url_meta":{"origin":672,"position":0},"title":"Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir","date":"dezembro 9, 2021","format":false,"excerpt":"\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, por ter havido\u00a0cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anterior,\u00a0depende da exist\u00eancia\u00a0de identidade de partes e de causas de pedir \u2013 o que impediria a caracteriza\u00e7\u00e3o da\u00a0in\u00e9rcia do titular do direito. 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