\u00c9 de dez\nanos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de repara\u00e7\u00e3o civil com\nbase em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do C\u00f3digo Civil. O\nentendimento da Corte Especial consolidou a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a (STJ) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O\ncolegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de ve\u00edculos para afastar\na incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o trienal (artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V<\/strong>), que havia sido aplicada ao caso\npela Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n A\nrevendedora assinou um contrato de vendas e servi\u00e7os com a Ford em 1957,\nprorrogado diversas vezes e sem prazo determinado para acabar. Em 1998, o\ncontrato foi rescindido pela fabricante. Em 2008, pouco antes de fluir o prazo\ndecenal, a revendedora ingressou com a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar\no recurso especial nesse processo, a Terceira Turma entendeu que o prazo\nprescricional deveria ser de tr\u00eas anos, pelo fato de a a\u00e7\u00e3o estar fundada em\natos il\u00edcitos contratuais, e que a prescri\u00e7\u00e3o deveria ser unificada para os\ncasos de responsabilidade contratual e extracontratual.<\/p>\n\n\n\n Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a\ndecis\u00e3o, a revendedora entrou com embargos de diverg\u00eancia apontando decis\u00f5es da\nPrimeira, Segunda e Quarta Turmas do tribunal que aplicaram ora o prazo de dez,\nora o de tr\u00eas anos, havendo necessidade de a Corte Especial uniformizar o\nentendimento.<\/p>\n\n\n\n Por\nmaioria, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo\no qual a express\u00e3o \u201crepara\u00e7\u00e3o civil\u201d mencionada no artigo 206 est\u00e1 relacionada\naos danos decorrentes de ato il\u00edcito n\u00e3o contratual, diferentemente da situa\u00e7\u00e3o\nvivenciada pela revendedora de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Fischer\ndestacou que o C\u00f3digo Civil det\u00e9m unidade l\u00f3gica e deve ser interpretado em sua\ntotalidade. O ministro ressaltou que a express\u00e3o \u201crepara\u00e7\u00e3o civil\u201d, al\u00e9m do\nartigo 206, s\u00f3 se repete em uma parte especial do c\u00f3digo que versa sobre a\nresponsabilidade civil extracontratual.<\/p>\n\n\n\n \u201cE tal\nsistem\u00e1tica n\u00e3o adv\u00e9m do acaso, e sim da majorit\u00e1ria doutrina nacional que,\ninspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano,\nh\u00e1 tempos reserva o termo \u2018repara\u00e7\u00e3o civil\u2019 para apontar a responsabilidade por\nato il\u00edcito stricto sensu<\/em>\u201d, explicou Felix Fischer.<\/p>\n\n\n\n O\nministro concluiu que a sistem\u00e1tica utilizada divide a responsabilidade civil\nentre extracontratual e contratual (teoria dualista), \u201cante a distin\u00e7\u00e3o\nontol\u00f3gica, estrutural e funcional entre ambas, o que vedaria inclusive seu\ntratamento ison\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Incongru\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fischer\ndestacou que interpreta\u00e7\u00e3o em sentido oposto acarretaria \u201cmanifesta\nincongru\u00eancia\u201d, j\u00e1 que, enquanto n\u00e3o estiver prescrita a pretens\u00e3o central da\nobriga\u00e7\u00e3o contratual, \u201cn\u00e3o pode estar fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o o provimento\nacess\u00f3rio relativo a perdas e danos advindos do descumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o\npactuada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outra consequ\u00eancia,\nsegundo o ministro, seria a possibilidade de se admitir que a presta\u00e7\u00e3o\nacess\u00f3ria prescreva em prazo pr\u00f3prio diverso da obriga\u00e7\u00e3o principal, sob pena\nde se permitir que a parte lesada pelo inadimplemento possa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a\nvisando garantir o cumprimento do contrato, mas n\u00e3o o ressarcimento dos danos\ndecorrentes.<\/p>\n\n\n\n O\nministro destacou que o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional\ndecenal j\u00e1 havia sido firmado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, em 2018, ao julgar os\nEmbargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 1.280.825<\/strong>,\nrelatado pela ministra Nancy Andrighi. <\/p>\n\n\n\n Fonte \u2013\nSTJ – Processo: EREsp 1281594 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de repara\u00e7\u00e3o civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do C\u00f3digo Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de ve\u00edculos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":440,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/rsz_justi\u00e7a.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1127,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/09\/interrupcao-da-prescricao-por-acao-trabalhista-anterior-depende-da-identidade-de-partes-e-de-causas-de-pedir\/","url_meta":{"origin":672,"position":0},"title":"Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir","date":"dezembro 9, 2021","format":false,"excerpt":"\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, por ter havido\u00a0cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anterior,\u00a0depende da exist\u00eancia\u00a0de identidade de partes e de causas de pedir \u2013 o que impediria a caracteriza\u00e7\u00e3o da\u00a0in\u00e9rcia do titular do direito. O colegiado discutiu,\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1092,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/06\/18\/eletricitario-podera-cobrar-verbas-rescisorias-mais-de-25-anos-apos-a-dispensa\/","url_meta":{"origin":672,"position":1},"title":"Eletricit\u00e1rio poder\u00e1 cobrar verbas rescis\u00f3rias mais de 25 anos ap\u00f3s a dispensa","date":"junho 18, 2021","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescri\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o movida por um eletricit\u00e1rio, visando ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, ap\u00f3s ter seu pedido de reintegra\u00e7\u00e3o negado em a\u00e7\u00e3o anterior. Para a Turma, somente a partir da decis\u00e3o definitiva na primeira a\u00e7\u00e3o, iniciada em 1995, \u00e9\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":730,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/17\/a-interpretacao-da-lei-de-execucao-fiscal-na-jurisprudencia-do-stj\/","url_meta":{"origin":672,"position":2},"title":"A interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal na jurisprud\u00eancia do STJ","date":"setembro 17, 2019","format":false,"excerpt":"\u200b\u200bA execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento pelo qual a Fazenda P\u00fablica aciona o Poder Judici\u00e1rio para requerer de contribuintes inadimplentes o cr\u00e9dito devido. O processo \u00e9 consequ\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o do devedor na d\u00edvida ativa, ap\u00f3s frustradas tentativas de recupera\u00e7\u00e3o na via administrativa. Segundo a publica\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2019, editada\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/Balan\u00e7a-2.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1131,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/11\/indenizacao-por-violacao-de-obrigacao-contratual-exige-prova-de-prejuizo-e-nexo-causal\/","url_meta":{"origin":672,"position":3},"title":"Indeniza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o contratual exige prova de preju\u00edzo e nexo causal","date":"dezembro 11, 2021","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores c\u00f3pias de um\u00a0software\u00a0adquirido de uma empresa de inform\u00e1tica. Para a Terceira Turma,\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":708,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/06\/empresa-podera-substituir-deposito-recursal-por-seguro-garantia-judicial\/","url_meta":{"origin":672,"position":4},"title":"Empresa poder\u00e1 substituir dep\u00f3sito recursal por seguro garantia judicial","date":"setembro 6, 2019","format":false,"excerpt":"26\/08\/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a A\u00e7\u00e3o Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordin\u00e1rio, pode substituir o dep\u00f3sito recursal por ap\u00f3lice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deser\u00e7\u00e3o que havia sido decretada por falta de\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/Direito-Trabalhista.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":586,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/11\/ex-socio-nao-e-responsavel-por-obrigacao-contraida-apos-sua-saida-da-empresa\/","url_meta":{"origin":672,"position":5},"title":"Ex-s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda ap\u00f3s sua sa\u00edda da empresa","date":"fevereiro 11, 2019","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-s\u00f3cio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda em per\u00edodo posterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual que registrou a cess\u00e3o de suas cotas. No\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672"}],"collection":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=672"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":673,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/672\/revisions\/673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/440"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}