{"id":666,"date":"2019-05-23T10:32:22","date_gmt":"2019-05-23T13:32:22","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=666"},"modified":"2019-05-16T19:34:46","modified_gmt":"2019-05-16T22:34:46","slug":"advogado-contratado-sem-dedicacao-exclusiva-recebera-por-horas-extras-alem-da-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/05\/23\/advogado-contratado-sem-dedicacao-exclusiva-recebera-por-horas-extras-alem-da-quarta\/","title":{"rendered":"Advogado contratado sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva receber\u00e1 por horas extras al\u00e9m da quarta"},"content":{"rendered":"\n

A Unimed Belo Horizonte\nCooperativa de Trabalho M\u00e9dico Ltda. (Unimed-BH) foi condenada pela Quarta\nTurma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um advogado, como horas\nextras, o tempo de trabalho prestado a partir da quarta hora di\u00e1ria e da\nvig\u00e9sima semanal, acrescidas do adicional de 100%. Embora ele trabalhasse mais\nde oito horas por dia, o contrato individual de trabalho n\u00e3o continha cl\u00e1usula\nexpressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Jornada especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 20 do\nEstatuto da Advocacia (Lei\n8.906\/94<\/a>), “a jornada de trabalho do advogado empregado, no\nexerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de quatro horas\ncont\u00ednuas e a de vinte horas semanais”. Nos casos em que a norma coletiva\nestabele\u00e7a jornada diferenciada ou em que o contrato de trabalho exija\ndedica\u00e7\u00e3o exclusiva, a jornada pode ser de oito horas.<\/p>\n\n\n\n

Horas extras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dispensado pela Unimed em 2011,\nap\u00f3s um ano e dez meses de contrato, o advogado requereu na a\u00e7\u00e3o trabalhista\nque fosse reconhecido seu direito \u00e0 jornada de quatro horas, com o deferimento\ndo pagamento, como horas extras, do tempo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acima desse\nlimite. Segundo informou, ele trabalhava das 7h30 \u00e0s 20h30, de segunda-feira a\nsexta-feira, com uma hora e meia de intervalo, e quatro horas em um s\u00e1bado e um\ndomingo por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 35\u00aa Vara do Trabalho\nde Belo Horizonte (MG) deferiu o pagamento, como horas extras, apenas do\nservi\u00e7o prestado ap\u00f3s a oitava hora. Conforme a senten\u00e7a, o advogado fora\ncontratado para trabalhar oito horas di\u00e1rias, o que seria suficiente para\ncaracterizar a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho\nda 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a senten\u00e7a. Segundo o TRT, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>\nconsidera como dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u201co regime de trabalho que for expressamente\nprevisto em contrato individual de trabalho\u201d, e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\nprev\u00ea que, nesse caso, \u201cser\u00e3o remuneradas como extraordin\u00e1rias as horas\ntrabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas di\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ajuste expresso<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista\ndo advogado, ministro Guilherme Caputo Bastos, ressalvou seu entendimento\npessoal para destacar que o posicionamento que vem se firmando no \u00e2mbito da\nSubse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) \u00e9 de que a\ncaracteriza\u00e7\u00e3o do regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva requer ajuste contratual\nexpresso. Por isso, assinalou que a decis\u00e3o do Tribunal Regional contrariou o\nentendimento do TST, ao concluir que o advogado trabalhava em regime de dedica\u00e7\u00e3o\nexclusiva ainda que a express\u00e3o n\u00e3o constasse do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Fonte \u2013 TST – (LT\/CF) – Processo: ARR-347-56.2012.5.03.0114 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico Ltda. (Unimed-BH) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um advogado, como horas extras, o tempo de trabalho prestado a partir da quarta hora di\u00e1ria e da vig\u00e9sima semanal, acrescidas do adicional de 100%. 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