{"id":66,"date":"2016-06-26T14:23:31","date_gmt":"2016-06-26T17:23:31","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=66"},"modified":"2018-10-10T15:12:15","modified_gmt":"2018-10-10T18:12:15","slug":"problemas-pela-falta-de-transferencia-do-veiculo-junto-ao-detran","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/06\/26\/problemas-pela-falta-de-transferencia-do-veiculo-junto-ao-detran\/","title":{"rendered":"Problemas pela falta de transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao Detran"},"content":{"rendered":"

Problemas pela falta de transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao Detran<\/strong><\/h3>\n

Existem pessoas que vendem seu ve\u00edculo sem efetivar a transfer\u00eancia da propriedade perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN.<\/p>\n

<\/p>\n

Tal conduta pode acarretar diversos transtornos ao vendedor, dentre elas:<\/p>\n

    \n
  1. A suspens\u00e3o do direito de dirigir, decorrentes das multas de tr\u00e2nsito,<\/li>\n
  2. Problemas com inqu\u00e9ritos policiais e investiga\u00e7\u00f5es pelo cometimento de condutas il\u00edcitas com o ve\u00edculo, situa\u00e7\u00e3o essa que pode levar o vendedor inclusive \u00e0 pris\u00e3o;<\/li>\n
  3. Assumir a d\u00edvida de impostos relacionados ao ve\u00edculo, pela falta de pagamento do IPVA, inclusive com o protesto em cart\u00f3rio, autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Nome incluso nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, pela falta de pagamento das mensalidades assumidas perante entidade financeira, entre outras.<\/li>\n<\/ol>\n

    Para evitar esses tipos de constrangimentos, ser\u00e1 extremamente necess\u00e1rio que o vendedor adote algumas posturas, sendo:<\/p>\n

      \n
    1. Tirar uma c\u00f3pia autenticada do documento de transfer\u00eancia (CRV) com a firma reconhecida,<\/li>\n
    2. Caso n\u00e3o assine o documento de transfer\u00eancia (CRV), fazer um contrato de venda e compra com assinatura das partes, incluindo o valor de venda, as caracter\u00edsticas do ve\u00edculo.<\/li>\n<\/ol>\n

      Todavia, caso n\u00e3o seja adotada pelo vendedor nenhuma das posturas acima, e sendo ele constrangido por situa\u00e7\u00f5es criadas por irresponsabilidades do comprador, as quais n\u00e3o querem ser assumidas por este \u00faltimo, ser\u00e1 necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulado com indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais.<\/p>\n

      Tal medida protetiva ter\u00e1 como objetivo o recebimento de uma senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel para obrigar o comprador a transferir todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua conduta.<\/p>\n

      Para ingressar com a a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1rio ter os dados do comprador, c\u00f3pia do documento de propriedade (CRV) e comprova\u00e7\u00e3o da venda, tais como e-mail, mensagens eletr\u00f4nicas, e outras que provem a transfer\u00eancia do ve\u00edculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Problemas pela falta de transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao Detran Existem pessoas que vendem seu ve\u00edculo sem efetivar a transfer\u00eancia da propriedade perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-66","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":706,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/acesso-a-e-mails-internos-da-empresa-caracteriza-violacao-de-sigilo-de-correspondencia\/","url_meta":{"origin":66,"position":0},"title":"Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza viola\u00e7\u00e3o de sigilo de correspond\u00eancia","date":"setembro 5, 2019","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lido como meio de prova o conte\u00fado de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S\/A Transporte de Valores e Seguran\u00e7a obtidos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em ju\u00edzo. 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