{"id":651,"date":"2019-04-25T09:39:24","date_gmt":"2019-04-25T12:39:24","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=651"},"modified":"2019-04-23T17:41:49","modified_gmt":"2019-04-23T20:41:49","slug":"norma-coletiva-que-dispensa-controle-formal-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/04\/25\/norma-coletiva-que-dispensa-controle-formal-de-horario-afasta-pagamento-de-horas-extras\/","title":{"rendered":"Norma coletiva que dispensa controle formal de hor\u00e1rio afasta pagamento de horas extras"},"content":{"rendered":"\n

A\nQuarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de\ncondena\u00e7\u00e3o da (empresa) Ltda., de S\u00e3o Paulo, ao pagamento de horas extras a um\nespecialista de suporte, diante da exist\u00eancia de norma coletiva que autorizava\no registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o. Nesse sistema, n\u00e3o h\u00e1 controle formal dos\nhor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados e s\u00e3o registradas apenas as exce\u00e7\u00f5es\n\u00e0 jornada ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Hor\u00e1rio\nflex\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nempregado foi contratado em 2000, em S\u00e3o Paulo (SP), e prestou servi\u00e7os ao (banco)\nem Bel\u00e9m (PA) e Belo Horizonte (MG). Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada ap\u00f3s a\ndispensa, em 2014, ele sustentou que trabalhava dez horas por dia, de segunda a\nsexta-feira. Uma testemunha confirmou a jornada.<\/p>\n\n\n\n

A\nempresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia hor\u00e1rio\nde trabalho flex\u00edvel e dispensava os empregados da marca\u00e7\u00e3o de ponto, ao prever\napenas o registro das poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es,  como horas extras e\nsobreavisos. Segundo a (empresa), esse controle informal foi adotado porque n\u00e3o\npossu\u00eda base operacional nas cidades em que o especialista havia trabalhado.\n\u201cEm  geral, o empregado permanecia em sua resid\u00eancia, aguardando um \nchamado, momento em que deveria prestar o atendimento dentro da jornada \ncontratada\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nju\u00edzo da 76\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) condenou a empresa ao pagamento\ndas horas extras, por entender que cabe ao empregador  apresentar os\ncontroles de frequ\u00eancia exigidos pelo artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT<\/a>.\nPara o ju\u00edzo, a falta dos registros gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da\njornada informada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o\n(SP) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00f5es\nrec\u00edprocas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nrelator do recurso de revista da (empresa), ministro Alexandre Luiz Ramos,\nassinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reconhece a validade da negocia\u00e7\u00e3o\ncoletiva como modelo de normatiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em respeito ao princ\u00edpio da\nautonomia coletiva privada dos sindicatos. Esses dispositivos, a seu ver, s\u00e3o\nautoaplic\u00e1veis e n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Para\nconcluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do\nconglobamento, segundo a qual o acordo e a conven\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o resultado de\nconcess\u00f5es m\u00fatuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, s\u00e3o\nconcedidas outras vantagens a fim de compensar essa supress\u00e3o. Por isso, n\u00e3o \u00e9\nposs\u00edvel anular apenas uma cl\u00e1usula em desfavor de um dos acordantes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs\ncl\u00e1usulas decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o podem ser analisadas de forma\natomizada, pois cada uma se vincula ao equil\u00edbrio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d,\nobservou o ministro, ao concluir que o entendimento adotado pelas inst\u00e2ncias\nanteriores havia violado o artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o. O relator\ndestacou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Reforma\nTrabalhista (Lei 13.467\/2017), disp\u00f5e que as normas coletivas prevalecer\u00e3o\nsobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de\nregistro de jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A\ndecis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:\nTST – (LT\/CF) – Processo: RR-1001704-59.2016.5.02.0076<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o da (empresa) Ltda., de S\u00e3o Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da exist\u00eancia de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o. 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