Abaixo\nextra\u00edmos um grande trecho do julgamento do processo 5007323-94.2018.4.03.6183\nda lavra do Relator Desembargador\nFederal GILBERTO RODRIGUES JORDAN da 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal de\nS\u00e3o Paulo de 28\/03\/2019, sobre a convers\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o especial em\ncomum, para efeitos de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
O texto \u00e9\nlongo, mas para quem quer se aprofundar na mat\u00e9ria segue.<\/p>\n\n\n\n
DO\nDIREITO \u00c0 CONVERS\u00c3O ANTES DA LEI 6.887\/80 E AP\u00d3S A LEI 9.711\/98<\/p>\n\n\n\n
A teor\ndo julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime\ndo art. 543-C do CPC, inexiste \u00f3bice para se proceder \u00e0 convers\u00e3o de tempo de\nservi\u00e7o especial em comum, seja antes da Lei 6.887\/80, seja ap\u00f3s Lei n.\n9.711\/1998.<\/p>\n\n\n\n
DO\nRECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n
Para o\nreconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a convers\u00e3o desse\nintervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em\nexposi\u00e7\u00e3o a agentes agressivos, nos termos da lei vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o\ndo trabalho, observando-se o princ\u00edpio tempus regit actum (Pet 9.194\/PR, Rel.\nMinistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/05\/2014, DJe\n03\/06\/2014).<\/p>\n\n\n\n
PER\u00cdODO\nANTERIOR \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 9.032\/95 <\/p>\n\n\n\n
No\nper\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.032\/95, o direito \u00e0 aposentadoria\nespecial e \u00e0 convers\u00e3o do tempo trabalhado em atividades especiais \u00e9\nreconhecido em raz\u00e3o da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela\nsua exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos n\u00bas\n53.831\/64 e 83.080\/79, a ser comprovada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de SB 40, sem\na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao\nru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
PER\u00cdODO\nPOSTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 9.032\/95 AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 2.172, DE 5\nDE MAR\u00c7O DE 1997<\/p>\n\n\n\n
A\ncomprova\u00e7\u00e3o da atividade especial exercida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.032, de 29\nde abril de 1995 – que promoveu a altera\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei n. 8213\/91 – se\nd\u00e1 com a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos,\nqu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio DSS-8030\n(antigo SB 40), o qual se reveste da presun\u00e7\u00e3o de que as circunst\u00e2ncias de\ntrabalho ali descritas se deram em condi\u00e7\u00f5es especiais, n\u00e3o sendo, portanto,\nimposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exce\u00e7\u00e3o ao limite de\ntoler\u00e2ncia para n\u00edvel de press\u00e3o sonora (ru\u00eddo).<\/p>\n\n\n\n
Anote-se\nque a rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de\n25 de mar\u00e7o de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto n\u00ba 83.080, de 24 de janeiro\nde 1979, em vigor at\u00e9 o advento do Decreto Regulamentar n\u00ba 2.172\/97, de 5 de\nmar\u00e7o de 1997, fora substitu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1999.<\/p>\n\n\n\n
Relevante\nconsignar que, a partir da Lei n\u00ba 9.032\/95, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel o reconhecimento\nda atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da\ncategoria profissional.<\/p>\n\n\n\n
PER\u00cdODO\nPOSTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DO DECRETO N\u00ba 2.172, DE 5 DE MAR\u00c7O DE 1997 E DEMAIS\nCONSIDERA\u00c7\u00d5ES <\/p>\n\n\n\n
Com a\nedi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172, de 5 de mar\u00e7o de 1997, que regulamentou a Medida\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1523\/96, convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97, \u00e9 indispens\u00e1vel a\napresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico para a comprova\u00e7\u00e3o de atividade especial.<\/p>\n\n\n\n
Cabe\nesclarecer que a circunst\u00e2ncia de o laudo n\u00e3o ser contempor\u00e2neo \u00e0 atividade\navaliada n\u00e3o lhe retira absolutamente a for\u00e7a probat\u00f3ria, em face de\ninexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para tanto e desde que n\u00e3o haja mudan\u00e7as\nsignificativas no cen\u00e1rio laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800\/MG, Rel.\nDesembargador Federal Candido Moraes, 2\u00aa Turma, e-DJF1 p.198 de 18\/11\/2014).\nS\u00famula 68 TNU.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m\ndisso, \u00e9 de se apontar que o rol de agentes insalubres, como tamb\u00e9m das\natividades penosas e perigosas n\u00e3o se esgotam no regulamento, tal como\ncristalizado no entendimento jurisprudencial na S\u00famula\/TFR n.\n198:”Atendidos os demais requisitos, \u00e9 devida a aposentadoria especial, se\nper\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa,\ninsalubre ou penosa, mesmo n\u00e3o inscrita em Regulamento.” <\/p>\n\n\n\n
Nesse\nsentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: 6\u00aa Turma, REsp n\u00ba\n395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5\u00aa\nTurma, REsp n\u00ba 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p.\n291.<\/p>\n\n\n\n
USO DO\nEPI<\/p>\n\n\n\n
No\ntocante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI, em recente\ndecis\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, no ARE 664.335\/SC, assentou a Suprema Corte\nque:”o direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do\ntrabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente\ncapaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0\naposentadoria especial” (grifo nosso). No caso, por\u00e9m, de d\u00favida em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva neutraliza\u00e7\u00e3o da nocividade, decidiu que “a premissa a\nnortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao\nbenef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso\nconcreto, pode n\u00e3o se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a\nrela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado se submete”.<\/p>\n\n\n\n
No\nmais, especificamente quanto \u00e0 efic\u00e1cia do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual –\nEPI ao agente agressivo ru\u00eddo, o Pret\u00f3rio Excelso definiu que:”na hip\u00f3tese\nde exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a\ndeclara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio\n(PPP), no sentido da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI, n\u00e3o\ndescaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria”. Isso\nporque, “ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela\nexposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo relacionasse apenas \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas, o que\nindubitavelmente n\u00e3o \u00e9 o caso, \u00e9 certo que n\u00e3o se pode garantir uma efic\u00e1cia\nreal na elimina\u00e7\u00e3o dos efeitos do agente nocivo ru\u00eddo com a simples utiliza\u00e7\u00e3o\nde EPI, pois s\u00e3o in\u00fameros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro\ndos quais muitos s\u00e3o impass\u00edveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas,\nquanto pelos trabalhadores”. <\/p>\n\n\n\n
DA\nCONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM EM ESPECIAL <\/p>\n\n\n\n
O\ndireito \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial, para fins de\nconcess\u00e3o de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jur\u00eddico at\u00e9 a\nvig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.032\/95 (28\/04\/1995) que, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a73\u00ba do\nart. 57 da Lei n. 8.213\/91, suprimiu tal possibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Desta\nfeita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de\n28\/04\/1995, inexiste previs\u00e3o legal para se proceder \u00e0 convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse\nsentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
“PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. APOSENTADORIA\nESPECIAL. TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM. CONVERS\u00c3O A ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba\n9.032\/95. INCID\u00caNCIA. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE\nPROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A\nFEDERAL. RECONHECIMENTO.(…) IV – A aposentadoria especial requer a presta\u00e7\u00e3o\nde trabalho sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a\nintegridade f\u00edsica por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,\nconforme o caso. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 57, caput, da Lei n\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o da\nLei n\u00ba 9.032\/95. V – (…)VI – Quanto \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum ao\ntipo especial, para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial, sua\nviabilidade perdurou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.032\/95, em virtude da reda\u00e7\u00e3o\nent\u00e3o atribu\u00edda ao \u00a7 5\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91. VII – A veda\u00e7\u00e3o legal de\ntransforma\u00e7\u00e3o de tempo de trabalho comum em especial alcan\u00e7a todos os pleitos\nde benef\u00edcio formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o\nque est\u00e1 protegido seja pelo ato jur\u00eddico perfeito, seja pelo direito\nadquirido, \u00e9 o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou\nespecial) em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de seu exerc\u00edcio. VIII\n– N\u00e3o se deve confundir norma de convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o com norma de\ncaracteriza\u00e7\u00e3o de atividade laborativa, porque, na hip\u00f3tese da presta\u00e7\u00e3o de\nlabor de natureza comum, n\u00e3o h\u00e1, por \u00f3bvio, condi\u00e7\u00e3o outra a ser a ela\natribu\u00edda, sujeitando-se o segurado, por isso, \u00e0s regras impostas pelo\nlegislador e vigentes quando da reuni\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o\nda presta\u00e7\u00e3o de seu interesse, as quais podem depender de m\u00faltiplos fatores,\nsem que se possa extrair viola\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo constitucional. IX –\nNa data do requerimento da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, deferida na via administrativa\nem 05 de junho de 1996, j\u00e1 vigorava a proibi\u00e7\u00e3o para a convers\u00e3o, em especial,\nda atividade de natureza comum exercida nos per\u00edodos acima mencionados. X –\n(…)XI – Exclu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o processual a Funda\u00e7\u00e3o Cosipa de Seguridade\nSocial, com a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito. Apela\u00e7\u00e3o\nimprovida, no tocante ao pleito de convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de\nservi\u00e7o para aposentadoria especial” (g.n.).(AC 2001.03.99.059370-0, Rel.\nDes. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257)<\/p>\n\n\n\n
AGENTES\nINSALUBRES – RU\u00cdDO<\/p>\n\n\n\n
O\nreconhecimento da insalubridade em decorr\u00eancia da press\u00e3o sonora observa o\nregulamento vigente na ocasi\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n
Assim,\na atividade \u00e9 considerada insalubre caso constatada a sujei\u00e7\u00e3o do trabalhador\nao n\u00edvel de press\u00e3o sonora da seguinte forma: at\u00e9 05 de mar\u00e7o de 1997, superior\nou equivalente a 80 (oitenta) decib\u00e9is (Decreto n\u00ba 53.831\/64); entre 06 de\nmar\u00e7o de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa)\ndecib\u00e9is (Decreto n. 2.172\/97) e, a partir dessa data (edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba\n4.882\/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decib\u00e9is, n\u00e3o havendo\nque se falar em aplica\u00e7\u00e3o retroativa deste \u00faltimo diploma legal, conforme\nentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso repetitivo\n(REsp 1398260\/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em\n14\/05\/2014, DJe 05\/12\/2014).e.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:\nTRF3 \u2013 link: http:\/\/web.trf3.jus.br\/base-textual\/Home\/ListaColecao\/9?np=1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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