{"id":630,"date":"2019-03-20T11:37:38","date_gmt":"2019-03-20T14:37:38","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=630"},"modified":"2019-03-15T17:40:59","modified_gmt":"2019-03-15T20:40:59","slug":"acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-pode-incluir-parcelas-a-vencer-no-curso-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-pode-incluir-parcelas-a-vencer-no-curso-do-processo\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 \nposs\u00edvel incluir, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, as \nparcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo at\u00e9 o cumprimento integral da \nobriga\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi dada em recurso apresentado por um condom\u00ednio contra \nac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que, nos \nautos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial promovida em desfavor de tr\u00eas \ncond\u00f4minos, indeferiu a inclus\u00e3o das cotas condominiais a vencer no \ncurso da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n

O TJRS negou o pedido do condom\u00ednio sob o argumento de que seria \ninvi\u00e1vel a inclus\u00e3o de parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo, ap\u00f3s o \najuizamento da execu\u00e7\u00e3o ou do pedido de cumprimento de senten\u00e7a, por \nviolar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Diante da negativa, o condom\u00ednio recorreu ao STJ alegando ser \nposs\u00edvel a inclus\u00e3o de cotas condominiais a vencer no decorrer da \nexecu\u00e7\u00e3o, uma vez que o CPC\/2015 prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das \ndisposi\u00e7\u00f5es do processo de conhecimento ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, a peculiaridade \ndo caso est\u00e1 no fato de que o condom\u00ednio ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de \nt\u00edtulo extrajudicial, e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, buscando o pagamento das \ncotas em atraso e daquelas que vencessem no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323<\/a><\/strong>\n do CPC\/2015 se refira \u00e0 tutela de conhecimento, \u00e9 poss\u00edvel aplic\u00e1-lo ao\n processo de execu\u00e7\u00e3o, a fim de permitir a inclus\u00e3o das parcelas \nvincendas no d\u00e9bito exequendo, at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o \nno curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso porque o artigo 771<\/a><\/strong>\n do CPC\/2015, que regula o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo \nextrajudicial, permite, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \ndas disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao processo de conhecimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \ndentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n

O relator observou ainda que, tal como ocorre no caso analisado, o \nartigo 780 do CPC\/2015 estabelece que \u201co exequente pode cumular v\u00e1rias \nexecu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, quando o executado \nfor o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo ju\u00edzo e \nid\u00eantico o procedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bellizze lembrou que o mesmo entendimento foi firmado em agosto de 2017 durante a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/em>,\n cujo Enunciado 86 estabelece que \u201cas presta\u00e7\u00f5es vincendas at\u00e9 o efetivo\n cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o incluem-se na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo \nextrajudicial (artigos 323 e 318, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o concernente \u00e0s cotas condominiais em atraso (vencidas), que justificou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 exatamente a mesma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas que se vencerem no curso do processo. Em outras palavras, as parcelas cobradas \u2013 vencidas e vincendas \u2013 s\u00e3o origin\u00e1rias do mesmo t\u00edtulo, ou seja, da mesma rela\u00e7\u00e3o obrigacional, havendo diferen\u00e7a apenas em rela\u00e7\u00e3o ao momento da inadimpl\u00eancia do executado, se antes da propositura da a\u00e7\u00e3o ou no curso dela\u201d, ressaltou. Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclus\u00e3o das cotas condominiais a vencer na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada pelo recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ – REsp 1759364<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel incluir, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, as parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o no curso do processo. 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