{"id":627,"date":"2019-03-18T11:33:06","date_gmt":"2019-03-18T14:33:06","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=627"},"modified":"2019-03-15T17:35:57","modified_gmt":"2019-03-15T20:35:57","slug":"penhora-sobre-auxilio-doenca-nao-e-admitida-quando-viola-dignidade-do-devedor-decide-quarta-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/03\/18\/penhora-sobre-auxilio-doenca-nao-e-admitida-quando-viola-dignidade-do-devedor-decide-quarta-turma\/","title":{"rendered":"Penhora sobre aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma"},"content":{"rendered":"\n

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o \nbenef\u00edcio previdenci\u00e1rio aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 impenhor\u00e1vel para pagamento de\n cr\u00e9dito constitu\u00eddo em favor de pessoa jur\u00eddica quando violar o m\u00ednimo \nexistencial e a dignidade humana do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu uma companhia de bebidas autora de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \ncontra um homem que havia comprado diversos produtos. Como n\u00e3o houve \npagamento, o juiz de primeiro grau atendeu o pedido da empresa e \ndeterminou a penhora de 30% do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do devedor, que \nrecebe aux\u00edlio-doen\u00e7a do INSS. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \n(TJMG) confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou que a penhora atingir\u00e1 seus \nrendimentos mensais e que o dano ser\u00e1 ainda maior por se tratar de \naux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Regra e exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a \nregra geral da impenhorabilidade de sal\u00e1rios pode ser excepcionada, nos \ntermos do artigo 833<\/a><\/strong>\n do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, quando for: I) para o \npagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, de qualquer origem, \nindependentemente do valor da verba remunerat\u00f3ria recebida; e II) para o\n pagamento de qualquer outra d\u00edvida n\u00e3o alimentar, quando os valores \nrecebidos pelo executado forem superiores a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n\n\n\n

Ele explicou que, para excepcionar a regra da impenhorabilidade, \u00e9 \npreciso considerar a natureza do cr\u00e9dito \u2013 se alimentar ou n\u00e3o alimentar\n \u2013 e o crit\u00e9rio estabelecido pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, frisou o ministro, \u201cem qualquer circunst\u00e2ncia, dever\u00e1 ser \npreservado percentual capaz de dar guarida \u00e0 dignidade do devedor e de \nsua fam\u00edlia, podendo o executado, a qualquer momento, demonstrar que a \nconstri\u00e7\u00e3o de seus rendimentos em determinado percentual ou valor \nafetar\u00e1 sua subsist\u00eancia b\u00e1sica ou de sua fam\u00edlia, impedindo ou at\u00e9 \nlimitando a penhora por atingir o seu m\u00ednimo existencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o STJ tem tentado estabelecer crit\u00e9rios para as diversas\n situa\u00e7\u00f5es em que se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos\n vencimentos do devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA jurisprud\u00eancia da casa sempre foi firme no entendimento de que a \nimpenhorabilidade de tais rubricas salariais s\u00f3 cederia espa\u00e7o para \nsitua\u00e7\u00f5es que envolvessem cr\u00e9dito de natureza alimentar\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o ministro destacou que, \u201cpor constru\u00e7\u00e3o \njurisprudencial\u201d, as turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o do tribunal \ntamb\u00e9m estendem a flexibiliza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade a situa\u00e7\u00f5es em que\n se verifique a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de desconto pelo devedor \u2013 para \nfins de empr\u00e9stimos consignados, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Disse ainda que a Terceira Turma, avan\u00e7ando no tema, vem permitindo a\n penhora do sal\u00e1rio no caso de cr\u00e9ditos de verbas n\u00e3o alimentares.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, recentemente, a Corte Especial do STJ \nentendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e9 aquela adotada pela \nTerceira Turma, que admite a flexibiliza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade quando a\n constri\u00e7\u00e3o dos vencimentos n\u00e3o atingir a dignidade ou a subsist\u00eancia do\n devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Subsist\u00eancia digna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o relator, o aux\u00edlio-doen\u00e7a pode ser enquadrado no rol exemplificativo do artigo 649<\/a><\/strong>, IV, do CPC de 1973, que descreve verbas absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o ministro ressaltou que se trata de execu\u00e7\u00e3o de \nd\u00edvida n\u00e3o alimentar, n\u00e3o relacionada a pagamento de pessoas naturais \npelo exerc\u00edcio de seu trabalho, tampouco a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que as somas estejam sendo desviadas para \nentesouramento do devedor, a afastar sua natureza remunerat\u00f3ria\u201d, \nfrisou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro observou que a d\u00edvida, inicialmente de R$ 5.352,80, em 8 \nde outubro de 2008 alcan\u00e7ava o montante de R$ 18.649,07, tendo o TJMG \u2013 \nao confirmar a senten\u00e7a \u2013 autorizado a penhora de 30% do benef\u00edcio \nprevidenci\u00e1rio recebido pelo executado. O percentual equivaleria, \u00e0 \n\u00e9poca, ao desconto de R$ 305,46 do valor mensal recebido, de R$ 927,46.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPelas circunst\u00e2ncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, \u00e9 intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado \u2013 no importe de R$ 927,46 \u2013 ir\u00e1 comprometer sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia (muito provavelmente ter\u00e1 gastos excessivos com tratamento m\u00e9dico e\/ou medicamento), violando o m\u00ednimo existencial e a dignidade humana do devedor\u201d, concluiu o ministro. Ao dar provimento ao recurso, a turma, em decis\u00e3o un\u00e2nime, considerando as peculiaridades do caso analisado, reconheceu a impenhorabilidade absoluta do aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ – REsp 1407062<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 impenhor\u00e1vel para pagamento de cr\u00e9dito constitu\u00eddo em favor de pessoa jur\u00eddica quando violar o m\u00ednimo existencial e a dignidade humana do devedor. 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