A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios\n Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora \ndo im\u00f3vel adquirido por um casal depois de uma transa\u00e7\u00e3o que foi \nreconhecida como fraudulenta em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista. A SDI-2 \nconsiderou que a aquisi\u00e7\u00e3o foi de boa-f\u00e9 e que os compradores foram \ndiretamente atingidos em seu direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Financiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em\n mandado de seguran\u00e7a, o casal comprador afirmou que havia adquirido o \nim\u00f3vel em 2002 por meio de financiamento da Caixa Econ\u00f4mica Federal \n(CEF), passando a ocup\u00e1-lo imediatamente. A vendedora foi uma mulher que\n havia comprado o apartamento dos s\u00f3cios executados na a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Segundo\n os compradores, \u00e9 sabido que a Caixa CEF n\u00e3o concede financiamento para\n a compra de im\u00f3vel sem antes analisar toda a documenta\u00e7\u00e3o dos \nvendedores e de exigir certid\u00f5es negativas e demais documentos \nnecess\u00e1rios para garantir a seguran\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o. Eles sustentaram \nainda que o apartamento se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia e, \nportanto, n\u00e3o poderia ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n Fraude<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao\n julgar o mandado de seguran\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa \nRegi\u00e3o (SP) considerou que a quest\u00e3o da impenhorabilidade do bem de \nfam\u00edlia ficou prejudicada em outra a\u00e7\u00e3o, na qual se reconheceu a fraude \u00e0\n execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos s\u00f3cios executados \u00e0 pessoa que o \nvendeu para o casal. Para o TRT, a coisa julgada na a\u00e7\u00e3o anterior \nprojeta seus efeitos para al\u00e9m daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, \nconsequentemente, as aliena\u00e7\u00f5es posteriores se tornam tamb\u00e9m ineficazes.<\/p>\n\n\n\n Ainda\n de acordo com o Tribunal Regional, a decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o \npode ser rediscutida por meio de mandado de seguran\u00e7a. Assim, caberia \naos propriet\u00e1rios utilizarem o meio processual adequado (a a\u00e7\u00e3o \nrescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n Impenhorabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\n relator do recurso ordin\u00e1rio no mandado de seguran\u00e7a, ministro \nAlexandre Agra Belmonte, assinalou que o reconhecimento de fraude \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise do pedido de impenhorabilidade do bem \nde fam\u00edlia. \u201cA coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude \nn\u00e3o atinge terceiros que n\u00e3o integraram a rela\u00e7\u00e3o processual que \nresultou na execu\u00e7\u00e3o e, consequentemente, na penhora do bem alienado a \nterceiro adquirente de boa-f\u00e9\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n No\n caso, o ministro lembrou que o casal adquiriu o im\u00f3vel por meio de \nrigoroso financiamento banc\u00e1rio obtido antes da desconstitui\u00e7\u00e3o da \npessoa jur\u00eddica dos devedores e sem que houvesse sobre ele nenhuma \nressalva ou gravame que indicassem a exist\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o \ntrabalhista que pudesse compromet\u00ea-lo. \u201cDiante desse contexto, n\u00e3o h\u00e1 \nque se falar em tr\u00e2nsito em julgado, quer em rela\u00e7\u00e3o ao fundamento, quer\n em rela\u00e7\u00e3o aos impetrantes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na\n avalia\u00e7\u00e3o do relator, a urg\u00eancia e a ilegalidade da realiza\u00e7\u00e3o de hasta\n p\u00fablica autorizam o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a sem que seja \nnecess\u00e1rio o esgotamento das vias processuais, sobretudo porque, no \ncaso, os impetrantes n\u00e3o participaram da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mas \nforam diretamente atingidos por ela em seu direito de propriedade. \u201cO \nbem jur\u00eddico que objetivam preservar \u00e9 a pr\u00f3pria entidade familiar\u201d, \nressaltou. \u201cO im\u00f3vel representa patrim\u00f4nio de toda uma vida e \u00e9 \nresultado do esfor\u00e7o e da priva\u00e7\u00e3o dos seus membros, n\u00e3o podendo o Poder\n Judici\u00e1rio ser indiferente a essa situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por\n unanimidade, a SDI-2 concedeu a seguran\u00e7a e determinou que o Ju\u00edzo da \n40\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) seja oficiado, com urg\u00eancia, para\n as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n