{"id":610,"date":"2019-03-15T16:35:42","date_gmt":"2019-03-15T19:35:42","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=610"},"modified":"2019-03-15T16:35:47","modified_gmt":"2019-03-15T19:35:47","slug":"fabrica-de-biscoitos-e-condenada-por-exigir-certidao-de-antecedentes-criminais-na-admissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/fabrica-de-biscoitos-e-condenada-por-exigir-certidao-de-antecedentes-criminais-na-admissao\/","title":{"rendered":"F\u00e1brica de biscoitos \u00e9 condenada por exigir certid\u00e3o de antecedentes criminais na admiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A exig\u00eancia do documento sem justificativa\ngera o direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Sexta Turma\ndo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um\najudante de produ\u00e7\u00e3o que, para ser contratado por uma f\u00e1brica de biscoitos e\nmassas do Cear\u00e1, teve de apresentar certid\u00e3o de antecedentes criminais e folha\ncriminal. Ao acolher recurso do trabalhador, a Turma condenou a empresa a pagar\nindeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Honestidade em\nd\u00favida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o\ntrabalhista, o ajudante sustentou que a empresa, ao exigir a certid\u00e3o de\nantecedentes criminais sem que haja pertin\u00eancia com as condi\u00e7\u00f5es objetivas do\ntrabalho oferecido, p\u00f5e em d\u00favida a honestidade do candidato ao emprego.<\/p>\n\n\n\n

Viol\u00eancia na\ncidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na\ncontesta\u00e7\u00e3o, a empresa argumentou que a certid\u00e3o era exigida apenas para alguns\ncargos, entre eles o de ajudante de produ\u00e7\u00e3o. Segundo a f\u00e1brica de biscoitos, o\nalto \u00edndice de viol\u00eancia na cidade da contrata\u00e7\u00e3o (Maracana\u00fa) autorizaria a\nexig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conduta\nileg\u00edtima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na instru\u00e7\u00e3o\ndo processo, o empregado conseguiu comprovar a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o\nda certid\u00e3o para que fosse admitido. O ju\u00edzo de primeiro grau verificou tamb\u00e9m\nque o cargo exercido n\u00e3o justificava a exig\u00eancia e, por isso, concluiu que a\nconduta da empresa foi ileg\u00edtima e gerou obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o ajudante de\nprodu\u00e7\u00e3o pelo dano moral.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal\nRegional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE), no entanto, entendeu que a conduta da\nempresa n\u00e3o havia resultado em les\u00e3o aos direitos de personalidade do\nempregado. Ressaltou ainda que ele havia sido contratado e que a exig\u00eancia era\ndirecionada a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao examinar o\nrecurso de revista do empregado, a Sexta Turma destacou que, no julgamento do\nIncidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 243000-58.2013.5.13.0023<\/a>), o TST firmou o entendimento\nde que a exig\u00eancia da certid\u00e3o de antecedentes criminais somente seria leg\u00edtima\ne n\u00e3o caracterizaria les\u00e3o moral em caso de expressa previs\u00e3o em lei ou em\nraz\u00e3o da natureza do of\u00edcio ou do grau especial de confian\u00e7a exigido do\ncandidato ao emprego. No caso, contudo, a Turma entendeu que o cargo de\najudante de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST – (LT\/CF)\n– Processo: RR-1124-06.2017.5.07.0033<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exig\u00eancia do documento sem justificativa gera o direito a indeniza\u00e7\u00e3o. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produ\u00e7\u00e3o que, para ser contratado por uma f\u00e1brica de biscoitos e massas do Cear\u00e1, teve de apresentar certid\u00e3o de antecedentes criminais e folha criminal. 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