{"id":564,"date":"2018-12-14T15:30:56","date_gmt":"2018-12-14T18:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=564"},"modified":"2018-12-18T11:46:23","modified_gmt":"2018-12-18T14:46:23","slug":"constrangimento-de-pedir-autorizacao-para-ir-ao-banheiro-motiva-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/12\/14\/constrangimento-de-pedir-autorizacao-para-ir-ao-banheiro-motiva-indenizacao\/","title":{"rendered":"CONSTRANGIMENTO DE PEDIR AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IR AO BANHEIRO MOTIVA INDENIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

Atendente de call center<\/em> receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decis\u00e3o \u00e9 da S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe repara\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o sobre o caso. Para o TRT, a situa\u00e7\u00e3o pela qual passou a atendente n\u00e3o apresentava ilegalidade ou gravidade compat\u00edveis com dano moral.\u201cDisciplinar o uso do banheiro, permitindo-o mediante autoriza\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico se insere no poder diretivo do empregador\u201d, avaliou o TRT, ao considerar que as atividades de atendimento telef\u00f4nico s\u00e3o \u201cde frequ\u00eancia cont\u00ednua e ininterrupta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No recurso de revista ao TST, a atendente sustentou que, mediante leitura do ac\u00f3rd\u00e3o regional, era poss\u00edvel concluir que, embora n\u00e3o houvesse proibi\u00e7\u00e3o do uso do sanit\u00e1rio, havia restri\u00e7\u00e3o do tempo de uso. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, isso seria suficiente para ofender a dignidade, motivando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

TST: norma regulamentadora<\/p>\n\n\n\n

O controle imposto pela empresa de call center<\/em> \u201cencontra-se expressamente coibido pela Norma Regulamentadora 17, anexo II,<\/a> do Minist\u00e9rio doTrabalho\u201d, destacou  o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso. A disciplina aplicada pelo empregador, segundo o ministro, submeteu a atendente\u201c a constrangimento di\u00e1rio, de natureza sutil e at\u00e9 velada, mas inequivocamente danosa aos direitos da personalidade de quem trabalha, e com poss\u00edveis consequ\u00eancias a longo prazo para a sa\u00fade\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

O Anexo II da NR 17 trata especificamente dos operadores de teleatendimento. Editada por meio da Portaria SIT 09, de 30\/3\/2007, a norma resultou de diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es de trabalho em call centers<\/em> feito por diversos pesquisadores que constataram o adoecimento de empregados devido ao controle do uso do sanit\u00e1rio. As doen\u00e7as eram infec\u00e7\u00f5es urin\u00e1rias e problemas miccionais.<\/p>\n\n\n\n

Rotatividade setorial<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Testemunha relatou que a ida ao sanit\u00e1rio deveria ser antecedida de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico, sempre deferido. Para o relator, \u201co conhecimento da prec\u00e1ria condi\u00e7\u00e3o de trabalho desses atendentes e da possibilidade de dispensa sem justa causa (largamente utilizada pelos empregadores do setor, visto que se trata de ramo econ\u00f4mico com um dos maiores \u00edndices de rotatividade setorial), aliado \u00e0 simples exist\u00eancia de um regramento quanto ao uso do sanit\u00e1rio, torna impl\u00edcito que o uso considerado \u2018excessivo\u2019 do banheiro acarretaria constrangimentos profissionais para o empregado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Vieira de Mello Filho, o controle pr\u00e9vio e o estabelecimento de momentos preferenciais (confessos pela empresa e retratados no ac\u00f3rd\u00e3o do TRT) \u201ctornam constrangedora, excepcional e desprovida de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade a ida ao banheiro que ocorra fora desses par\u00e2metros\u201d. Tamb\u00e9m, ainda segundo o ministro, transfere para o empregador \u201co controle sobre uma dimens\u00e3o \u00edntima e inerente ao exerc\u00edcio da mais primeva autonomia pelo ser humano adulto\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os ininterruptos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades empresariais de que o atendimento n\u00e3o seja interrompido, cumpre observar, na vis\u00e3o do relator, \u201cque o eventual uso de m\u00e1-f\u00e9 da faculdade de ir ao banheiro por um empregado, como forma de se furtar ao servi\u00e7o, al\u00e9m de ser algo de dif\u00edcil verossimilhan\u00e7a, deve ensejar uma preocupa\u00e7\u00e3o da empresa na solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos casos desviados\u201d. N\u00e3o seria a hip\u00f3tese, ainda na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, de ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica geral.<\/p>\n\n\n\n

Ele concluiu que, \u201clonge de se tolerar a submiss\u00e3o dos empregados a tais restri\u00e7\u00f5es e constrangimentos, o que se imp\u00f5e \u00e9 uma resposta judicial adequada ao problema, que permita que os gestores do setor revejam pr\u00e1ticas delet\u00e9rias e nocivas \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar da categoria\u201d, concluiu Vieira de Mello Filho.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00e9tima Turma condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 5 mil. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

 (LT\/GS)\n\nFonte TST: RR – 2324-80.2014.5.02.0069<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atendente de call center receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decis\u00e3o \u00e9 da S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe repara\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil. 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