{"id":507,"date":"2018-10-11T18:31:13","date_gmt":"2018-10-11T21:31:13","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=507"},"modified":"2018-10-11T18:31:13","modified_gmt":"2018-10-11T21:31:13","slug":"direito-real-de-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/10\/11\/direito-real-de-habitacao\/","title":{"rendered":"Direito real de habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente no im\u00f3vel do casal, nos termos do artigo 1.831<\/strong> do C\u00f3digo Civil, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o c\u00f4njuge disp\u00f5e de outros im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Para o ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator do caso no STJ, a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o que o legislador imp\u00f4s para assegurar ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 que o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do casal fosse o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/span><\/p>\n

\u201cNenhum dos mencionados dispositivos legais imp\u00f5e como requisito para o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o a inexist\u00eancia de outros bens, seja de que natureza for, no patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do c\u00f4njuge sobrevivente\u201d, fundamentou.<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancia controvertida<\/span><\/strong><\/p>\n

O relator citou entendimento da Quarta Turma do tribunal no sentido de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 conferido em lei independentemente de o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ser propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Villas B\u00f4as Cueva destacou que a parte final do artigo 1.831 faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de que o im\u00f3vel seja \u201co \u00fanico daquela natureza a inventariar\u201d, mas mesmo essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 interpretada de forma literal pela jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cNota-se que at\u00e9 mesmo essa exig\u00eancia legal \u2013 inexist\u00eancia de outros bens im\u00f3veis residenciais no acervo heredit\u00e1rio \u2013 \u00e9 amplamente controvertida em sede doutrin\u00e1ria. Da\u00ed porque esta corte, em pelo menos uma oportunidade, j\u00e1 afastou a literalidade de tal regra\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

V\u00ednculo afetivo<\/span><\/strong><\/p>\n

O objetivo da lei, segundo o ministro, \u00e9 permitir que o c\u00f4njuge sobrevivente permane\u00e7a no mesmo im\u00f3vel familiar em que residia ao tempo da abertura da sucess\u00e3o, como forma de concretizar o direito \u00e0 moradia e tamb\u00e9m por raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria e social, \u201cj\u00e1 que n\u00e3o se pode negar a exist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo e psicol\u00f3gico estabelecido pelos c\u00f4njuges com o im\u00f3vel em que, no transcurso de sua conviv\u00eancia, constitu\u00edram n\u00e3o somente resid\u00eancia, mas um lar\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o protege interesses m\u00ednimos de quem vive momento de \u201cinconteste abalo\u201d resultante da morte do c\u00f4njuge ou companheiro.
\nFonte STJ REsp 1582178
\n<\/span><\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente no im\u00f3vel do casal, nos termos do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal. 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