{"id":35,"date":"2016-03-25T23:34:10","date_gmt":"2016-03-26T02:34:10","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=35"},"modified":"2018-10-10T15:18:37","modified_gmt":"2018-10-10T18:18:37","slug":"a-cobranca-da-taxa-de-servicos-de-assessoria-tecnico-juridico-imobiliaria-sati-e-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/03\/25\/a-cobranca-da-taxa-de-servicos-de-assessoria-tecnico-juridico-imobiliaria-sati-e-indevida\/","title":{"rendered":"A cobran\u00e7a da taxa de Servi\u00e7os de Assessoria T\u00e9cnico Jur\u00eddico Imobili\u00e1ria (Sati) \u00e9 indevida"},"content":{"rendered":"<h3><strong>A cobran\u00e7a da taxa de Servi\u00e7os de Assessoria T\u00e9cnico Jur\u00eddico Imobili\u00e1ria (Sati) \u00e9 indevida<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, condicionar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coa\u00e7\u00e3o ao consumidor, que se v\u00ea obrigado a fazer o neg\u00f3cio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendimento \u00e9 da 39\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo ao declarar nulo contrato de Sati e condenar a empresa respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a a devolv\u00ea-la em dobro.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso, o comprador, ajuizou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual e restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro contra uma empresa de empreendimentos imobili\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ele disse que comprou um im\u00f3vel por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, sendo a venda intermediada pela empresa. Por\u00e9m, no dia em que o neg\u00f3cio seria fechado, o comprador recebeu uma cobran\u00e7a de taxa Sati no valor de R$ 14.624,79. Tal taxa, segundo a decis\u00e3o, seria destinada a custear pesquisas de fichas cadastrais do comprador e caso essa n\u00e3o fosse paga, o neg\u00f3cio n\u00e3o poderia ser finalizado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sob pena de n\u00e3o concluir o neg\u00f3cio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobran\u00e7a era indevida. Por isso, ingressou com a\u00e7\u00e3o para pedir a nulidade do contrato. Em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa disse que o contrato \u00e9 legal. Afirmou que a cobran\u00e7a foi de &#8220;apenas&#8221; 0,3% do valor do im\u00f3vel, sendo as demais cobran\u00e7as para servi\u00e7os previstos em contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entretanto, para a ju\u00edza Daniela Pazzeto Meneghine Concei\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de an\u00e1lise preliminar da compatibilidade da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira do contratante \u00e9 ilegal. Isso porque, segundo ela, condiciona o pagamento de tal taxa \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio principal e porque esses servi\u00e7os s\u00e3o inerentes ao servi\u00e7o a ser celebrado, \u201cn\u00e3o justificando sua cobran\u00e7a ao consumidor, pois que de interesse exclusivo da incorporadora\u201d, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A pr\u00e1tica esp\u00faria conjunta de construtoras, corretoras, administradoras, imobili\u00e1rias e empresas de suposta media\u00e7\u00e3o e assessoria t\u00e9cnica de &#8217;empurrar goela abaixo&#8217; do consumidor servi\u00e7os vinculados aos contratos de compra e venda de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 nova, e vem sendo muito condenada na jurisprud\u00eancia&#8221;, afirmou a ju\u00edza. <strong>Processo 0060271-49.2012.8.26.0100.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A cobran\u00e7a da taxa de Servi\u00e7os de Assessoria T\u00e9cnico Jur\u00eddico Imobili\u00e1ria (Sati) \u00e9 indevida Al\u00e9m disso, condicionar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coa\u00e7\u00e3o ao consumidor, que se v\u00ea obrigado a fazer o neg\u00f3cio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. 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