{"id":33,"date":"2016-03-25T23:32:53","date_gmt":"2016-03-26T02:32:53","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=33"},"modified":"2018-10-10T15:20:55","modified_gmt":"2018-10-10T18:20:55","slug":"excecao-de-pre-executividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/03\/25\/excecao-de-pre-executividade\/","title":{"rendered":"Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},"content":{"rendered":"

Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong><\/h3>\n

A exposi\u00e7\u00e3o abaixo trata sobre a possibilidade da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quanto as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

<\/p>\n

Seguindo o racioc\u00ednio imputado na S\u00famula 393 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, temos que:<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (S\u00famula 393, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/09\/2009, DJe 07\/10\/2009)<\/p>\n

Com efeito, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade consiste na possibilidade conferida ao executado de apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, cuja sua abrang\u00eancia pode ser tanto de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que v\u00e3o al\u00e9m do interesse do devedor, como podem avan\u00e7ar ao pr\u00f3prio m\u00e9rito do t\u00edtulo executivo, desde que n\u00e3o necessitem de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

O processo execut\u00f3rio \u2013 assim como todos os procedimentos de nosso ordenamento \u2013 deve ater-se a uma s\u00e9rie de requisitos legais, cujo descumprimento obsta o in\u00edcio ou o prosseguimento do processo, e o juiz deve verificar a presen\u00e7a de todos esses pressupostos processuais, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, bem como os requisitos caracter\u00edsticos do processo execut\u00f3rio, para, ent\u00e3o, dar in\u00edcio\/prosseguimento \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n

Em se reconhecendo qualquer discord\u00e2ncia com as situa\u00e7\u00f5es acima narradas, fica impossibilitada a regular instaura\u00e7\u00e3o do processo executivo.<\/p>\n

Todos esses requisitos s\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, de modo que se n\u00e3o estiverem presentes no processo, ensejam sua nulidade absoluta, o que, como \u00e9 sabido, pode ser reconhecido a qualquer tempo pelo juiz, inclusive sem a provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

Caso esta aus\u00eancia de pressupostos\/condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem analisadas de pronto pelo juiz, pode o devedor valer-se da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para demonstrar-lhe tais situa\u00e7\u00f5es, e requerendo as provid\u00eancias cab\u00edveis dentro do processo executivo.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade nesse sentido, seria vi\u00e1vel pela n\u00e3o necessidade da garantia do ju\u00edzo, o que digamos \u00e9 uma afronta a atual legisla\u00e7\u00e3o processual, mas n\u00e3o percamos o foco.<\/p>\n

J\u00e1 decidiu o pleno nos autos do REsp n\u00ba 830.392\/RS da lavra do Ministro Castro Meira sobre o alcance da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade nos seguintes termos:<\/p>\n

EMENTA
\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. APELA\u00c7\u00c3O. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUEST\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. MAT\u00c9RIA APRECI\u00c1VEL DE OF\u00cdCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES.
\n1. Decidindo o Tribunal toda a quest\u00e3o posta em ju\u00edzo, concluindo por prejudicada a apela\u00e7\u00e3o interposta, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o do art. 535, uma vez que inexiste omiss\u00e3o a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos.
\n2. Nulidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica insuscet\u00edvel de preclus\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, pois consubstancia-se em condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal. Precedentes.
\n3. Ainda que a nulidade n\u00e3o tenha sido suscitada pela parte apelante, pode o Tribunal reconhecer ex officio o v\u00edcio existente, julgando prejudicado o recurso.
\n4. A profundidade do efeito devolutivo resulta na devolu\u00e7\u00e3o dos fundamentos pertinentes ao acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido, efetivamente deduzidos ou aqueles apreci\u00e1veis ex officio.
\n5. As quest\u00f5es de ordem p\u00fablica referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e aos pressupostos processuais da execu\u00e7\u00e3o podem e devem ser conhecidas de of\u00edcio pelos tribunais de segundo grau. Precedentes.
\n6. Recurso conhecido em parte e n\u00e3o provido.<\/p>\n

O entendimento acima se aplica perfeitamente aos casos em que a nulidade da CDA (Certid\u00e3o da D\u00edvida At\u00edva) consta da LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), como por exemplo, em virtude da n\u00e3o abertura da inst\u00e2ncia administrativa para discuss\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n

No nosso entendimento, se na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais consta que \u00e9 requisito a abertura de procedimento administrativo, antes da discuss\u00e3o judicial, esta \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, de modo que deve ser declarada de of\u00edcio e se n\u00e3o o for pode ser discutida pela parte em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade A exposi\u00e7\u00e3o abaixo trata sobre a possibilidade da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quanto as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-33","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":586,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/11\/ex-socio-nao-e-responsavel-por-obrigacao-contraida-apos-sua-saida-da-empresa\/","url_meta":{"origin":33,"position":0},"title":"Ex-s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda ap\u00f3s sua sa\u00edda da empresa","date":"fevereiro 11, 2019","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-s\u00f3cio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda em per\u00edodo posterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual que registrou a cess\u00e3o de suas cotas. 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