{"id":327,"date":"2018-09-14T15:20:30","date_gmt":"2018-09-14T18:20:30","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=327"},"modified":"2018-10-10T13:52:31","modified_gmt":"2018-10-10T16:52:31","slug":"dano-moral-por-falhas-na-prestacao-de-servicos-de-telefonia-fixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/09\/14\/dano-moral-por-falhas-na-prestacao-de-servicos-de-telefonia-fixa\/","title":{"rendered":"Dano moral por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa"},"content":{"rendered":"
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Novo recurso sobre dano moral por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa \u00e9 afetado como repetitivo<\/h3>\n<\/div>\n
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A ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Assusete Magalh\u00e3es determinou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Primeira Se\u00e7\u00e3o, a afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto com o REsp 1.525.174<\/strong><\/a> \u2013 afetado em dezembro de 2016 \u2013, o recurso possibilitar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de tese sobre a exist\u00eancia de dano moral no caso da cobran\u00e7a de valores referentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de planos de franquia ou de servi\u00e7os nos contratos de telefonia fixa, quando as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n

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Definida a exist\u00eancia do dano, a se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m analisar\u00e1 se deve ser adotado o reconhecimento presumido (in re ipsa<\/em>) ou se \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo no processo.<\/p>\n

Prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No mesmo julgamento, outras teses importantes ser\u00e3o definidas, como o prazo de prescri\u00e7\u00e3o em caso de pretens\u00e3o de cobran\u00e7a dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados (se de dez anos, conforme artigo 205 do C\u00f3digo Civil, ou de tr\u00eas anos, consoante o artigo 206, ou outro prazo).<\/p>\n

O colegiado tamb\u00e9m deve decidir se a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definir\u00e1 se \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 do credor ou da sua culpa.<\/p>\n

Sobre o mesmo tema, a se\u00e7\u00e3o julgar\u00e1 a abrang\u00eancia dos valores discutidos na repeti\u00e7\u00e3o \u2013 se limitados aos pagamentos comprovados pelo autor na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo (quando ocorre, por exemplo, a coleta de provas) ou se poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o da quantia na fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Para julgamento de todas as teses, a Primeira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia determinad<\/p>\n

o a suspens\u00e3o de processos an\u00e1logos em todo o territ\u00f3rio nacional. De acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, pelo menos 43 mil a\u00e7\u00f5es semelhantes aos casos afetados aguardam a defini\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

Recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015) regula no artigo 1.036<\/strong><\/a> o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos<\/strong><\/a>, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos process<\/p>\n

os gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. (fonte: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Novo-recurso-sobre-dano-moral-por-falhas-na-presta%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7os-de-telefonia-fixa-%C3%A9-afetado-como-repetitivo)<\/p>\n<\/div>\n

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