{"id":31,"date":"2016-03-25T23:31:28","date_gmt":"2016-03-26T02:31:28","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=31"},"modified":"2018-10-10T15:22:36","modified_gmt":"2018-10-10T18:22:36","slug":"stj-reconhece-abusividade-da-taxa-de-corretagem-na-compra-de-imovel-na-planta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/03\/25\/stj-reconhece-abusividade-da-taxa-de-corretagem-na-compra-de-imovel-na-planta\/","title":{"rendered":"STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de im\u00f3vel na planta"},"content":{"rendered":"

STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de im\u00f3vel na planta<\/strong><\/h3>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DE INCORPORADORA – COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM \u2013 PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES – ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA – INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO EM DOBRO – ART. 42, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n

<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas sua import\u00e2ncia e for\u00e7a diminu\u00edram, levando \u00e0 relativa no\u00e7\u00e3o de for\u00e7a obrigat\u00f3ria e intangibilidade do conte\u00fado do contrato, conforme disp\u00f5em os artigos 6\u00ba , incisos IV e V, e 51 do CDC.<\/p>\n

O pagamento de comiss\u00e3o de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel diretamente com incorporadoras imobili\u00e1rias, sem a pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, configura cl\u00e1usula abusiva, n\u00e3o podendo ser de responsabilidade daquele.<\/p>\n

O art. 42 do CDC est\u00e1 calcado no princ\u00edpio que veda o enriquecimento injustificado do credor, para tanto, faz-se necess\u00e1rio a demonstra\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 na cobran\u00e7a, vale dizer, de que n\u00e3o houve engano justific\u00e1vel.<\/p>\n

Recurso conhecido e provido.<\/p>\n

2- Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos foram rejeitados (e-STJ fls. 200\/209).<\/p>\n

3- As Agravantes, nas raz\u00f5es do especial, apontam ofensa aos artigos 421, 422 e 724, todos do C\u00f3digo Civil, e ao artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, al\u00e9m de diss\u00eddio jurisprudencial, sustentando, em s\u00edntese: a) legalidade do pagamento da taxa decorretagem pelo comprador (Agravado), uma vez que previsto no contrato firmado entre as partes; b) n\u00e3o cabimento do pagamento em dobro do valor cobrado, ante a aus\u00eancia de comprovada m\u00e1-f\u00e9 por parte das Agravantes.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

4- O inconformismo n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

5- No tocante ao pagamento da comiss\u00e3o de corretagem, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que ele n\u00e3o poderia ser exigido do Agravado, visto que n\u00e3o houve livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. Tamb\u00e9m ficou assentado que referida taxa n\u00e3o constava no contrato firmado entre as partes. Constando apenas no verso do Pedido de Aprova\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito com Reserva de Unidade, em letras mi\u00fadas. Ademais, apontou que a intermediadora benefici\u00e1ria do pagamento n\u00e3o participou da venda do im\u00f3vel.<\/p>\n

Disp\u00f5e o Aresto agravado (e-STJ fls. 185\/186): No que diz respeito ao pagamento do requerente-recorrente da comiss\u00e3o decorretagem prevista no contrato entabulado entre as partes, entendo que a senten\u00e7a n\u00e3o deve ser prevalecer. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes \u00e9 aquele denominado de ades\u00e3o, por ter sido elaborado unilateralmente por parte das recorridas, n\u00e3o havendo qualquer possibilidade de discuss\u00e3o do consumidor, no caso, o recorrente, a respeito de suas cl\u00e1usulas, na forma do art. 54, do CDC:
\n(…)<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, verifica-se do instrumento contratual firmado entre as partes que n\u00e3o havia qualquer cl\u00e1usula prevendo o pagamento da referida comiss\u00e3o por parte do adquirente do im\u00f3vel, no caso, o autor-recorrente. Contudo, conforme o documento de f. 36 (Pedido de Aprova\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito com Reserva de Unidade), foi previsto o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o no valor de R$ 11.893,06 (onze mil, oitocentos e noventa e tr\u00eas reais e seis centavos), constando no verso do deste, em letras mi\u00fadas, que os adquirentes, ap\u00f3s “assinado o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, efetuar\u00e3o o pagamento da comiss\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o devida em percentual do pre\u00e7o do im\u00f3vel, n\u00e3o integrante do pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o”<\/p>\n

Ora, veja-se que o contrato entabulado entre as partes infringe os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, subvertendo especialmente o artigo 51 e seu inciso IV que veda o estabelecimento de “obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade”.<\/p>\n

Assim, \u00e9 certo que o fornecedor s\u00f3 poder\u00e1 estipular obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o contrariem estas regras. Deduz-se, ent\u00e3o, que a cl\u00e1usula que prev\u00ea o percentual a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, diga-se, imposto aos consumidores de forma exagerada pelas recorridas no aludido contrato de ades\u00e3o, \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Logo, inaplic\u00e1vel ao presente caso o disposto no art. 724, do C\u00f3digo Civil, visto que a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada diretamente com as incorporadoras imobili\u00e1rias, que impuseram ao consumidor o pagamento da aludida comiss\u00e3o, sem ter havido pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. Ali\u00e1s, v\u00ea-se dos autos que a intermediadora benefici\u00e1ria deste pagamento, Cial Campo Grande Lan\u00e7amentos Imobili\u00e1rios Lida, sequer participou da venda do im\u00f3vel. Nesse contexto, a revis\u00e3o do julgado com o consequente acolhimento da pretens\u00e3o recursal demandaria o reexame de circunst\u00e2ncias f\u00e1tico-probat\u00f3rias da causa, o que n\u00e3o se admite em \u00e2mbito de Recurso Especial, ante o \u00f3bice das S\u00famulas 5 e 7 deste Tribunal.<\/p>\n

6- Conv\u00eam ser dito que, ao entender que o Agravado n\u00e3o deveria arcar com o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consignou pela abusividade da cl\u00e1usula que previa referida comiss\u00e3o (artigo 51, IV, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si s\u00f3, para manter a conclus\u00e3o do julgado, n\u00e3o foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas raz\u00f5es do Recurso Especial, incidindo, \u00e0 hip\u00f3tese, o \u00f3bice da S\u00famula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/p>\n

7- Quanto \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito, prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, a jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 firme no sentido de que ela pressup\u00f5e tanto a exist\u00eancia de pagamento indevido quanto a m\u00e1-f\u00e9 do credor. A esse respeito, confiram-se, os seguintes julgados: REsp 871.825\/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 23.8.10; REsp 910.888\/RS, Rel. Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; REsp 1.127.721\/RS, Rel\u00aa. Min\u00aa. NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.09; AgRg no REsp 922.730\/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/BA), DJ 24.11.09; AgRg no REsp 734.111\/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 4.12.07.<\/p>\n

No presente caso, o Tribunal de origem a partir da an\u00e1lise detida dos autos, entendeu caracterizada a m\u00e1-f\u00e9, nos seguintes termos (e-STJ fls.187): In casu, n\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar a ocorr\u00eancia de qualquer engano justific\u00e1vel. Como visto, as recorridas tentaram obter vantagem indevida ao impor ao consumidor o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem, caracterizando venda casada, pr\u00e1tica prevista no art. 39, I, do CDC e vedada no ordenamento jur\u00eddico. Logo, como a conduta das recorridas foi incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 contratual, \u00e9 poss\u00edvel a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro. Infere-se, portanto, que a convic\u00e7\u00e3o a que chegou o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decorreu da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da causa, cujo reexame em \u00e2mbito de Especial, esbarra no \u00f3bice da S\u00famula7\/STJ.<\/p>\n

8 – Ante o exposto, com apoio no art. 544, \u00a7 4\u00ba, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.(AResp 350052, Relator: Ministro SIDNEI BENETI; Data da Publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2013).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de im\u00f3vel na planta APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DE INCORPORADORA – COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM \u2013 PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES – ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA – INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-31","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":772,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/06\/as-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao\/","url_meta":{"origin":31,"position":0},"title":"As rela\u00e7\u00f5es de consumo e o dever de informa\u00e7\u00e3o","date":"dezembro 6, 2019","format":false,"excerpt":"\u200bApesar de n\u00e3o existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. 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