{"id":287,"date":"2018-05-08T18:42:33","date_gmt":"2018-05-08T21:42:33","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=287"},"modified":"2018-10-10T14:08:23","modified_gmt":"2018-10-10T17:08:23","slug":"obrigatoriedade-de-constar-informacoes-precisas-no-contrato-de-financiamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/05\/08\/obrigatoriedade-de-constar-informacoes-precisas-no-contrato-de-financiamento\/","title":{"rendered":"Obrigatoriedade de constar informa\u00e7\u00f5es precisas no contrato de financiamento"},"content":{"rendered":"

Obrigatoriedade de constar informa\u00e7\u00f5es precisas no contrato de financiamento<\/strong><\/h3>\n

Quando voc\u00ea adquire um ve\u00edculo ou um im\u00f3vel por meio de financiamento banc\u00e1rio, talvez n\u00e3o saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros sobre o valor financiado.<\/span><\/p>\n

Em regra, as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o informam ao consumidor sobre a exist\u00eancia dos tipos de sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o o sistema PRICE, o GAUSS, o SAC (sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante), o SACs (sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante simples) e o SACRE (sistema de amortiza\u00e7\u00e3o crescente),\u00a0 e outros.
\n<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A melhor op\u00e7\u00e3o entre estes sistemas ficar\u00e1 para uma pr\u00f3xima oportunidade, pois as diferen\u00e7as entre eles, dependem da quantidade de meses de financiamento. No mundo ideal, o instituidor do financiamento deveria ao menos demonstrar as op\u00e7\u00f5es, mas todos n\u00f3s sabemos que isto jamais acontecer\u00e1.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, se no contrato de financiamento n\u00e3o constar qual foi o sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o adotado para a composi\u00e7\u00e3o dos juros, tal situa\u00e7\u00e3o vai totalmente em contram\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea que \u201cs\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: III – a informa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> adequada e clara<\/span><\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6\u00ba, III)\u201d.<\/span><\/p>\n

Este artigo descreve o princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, que nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, significa que o prestador de servi\u00e7os – a institui\u00e7\u00e3o financeira -, deve informar de forma clara o consumidor sobre as condi\u00e7\u00f5es pertinentes ao neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

No dicion\u00e1rio, informar significa, fazer saber, dar conhecimento, dar ci\u00eancia, dar instru\u00e7\u00e3o ou simplesmente ensinar. Isto \u00e9 obrigat\u00f3rio e n\u00e3o uma possibilidade.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a institui\u00e7\u00e3o financeira j\u00e1 agiu contra a lei quando n\u00e3o lhe informou claramente das diferen\u00e7as dos sistemas de capitaliza\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m continua agindo contra a lei, se n\u00e3o fazer constar no contrato de financiamento, qual foi o sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o utilizado.<\/span><\/p>\n

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Obrigatoriedade de constar informa\u00e7\u00f5es precisas no contrato de financiamento Quando voc\u00ea adquire um ve\u00edculo ou um im\u00f3vel por meio de financiamento banc\u00e1rio, talvez n\u00e3o saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros sobre o valor financiado. 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