{"id":16,"date":"2016-03-25T12:06:03","date_gmt":"2016-03-25T15:06:03","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=16"},"modified":"2016-03-26T00:10:22","modified_gmt":"2016-03-26T03:10:22","slug":"stj-altera-regimento-interno-e-cria-enunciados-para-se-adequar-ao-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/03\/25\/stj-altera-regimento-interno-e-cria-enunciados-para-se-adequar-ao-novo-cpc\/","title":{"rendered":"STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC"},"content":{"rendered":"

STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC<\/strong><\/p>\n

O objetivo da Corte \u00e9 garantir agilidade e transpar\u00eancia aos jurisdicionados.<\/p>\n

Com o objetivo de se adequar ao\u00a0novo CPC<\/a>, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da \u00faltima quarta-feira, 16.<\/p>\n

A mudan\u00e7a contempla importantes aspectos para o funcionamento da Corte, como os pedidos de vista, as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, as cautelas provis\u00f3rias e os embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n

Quest\u00f5es como plen\u00e1rio virtual, recursos repetitivos, incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e outras novidades ainda est\u00e3o em fase de an\u00e1lise e ser\u00e3o posteriormente submetidas ao Pleno do Tribunal para serem adequadas ao c\u00f3digo de 2015.<\/p>\n

Para realizar este trabalho, o tribunal selecionou os dispositivos mais urgentes, que mexem com o pr\u00f3prio funcionamento do tribunal, e os analisou com prioridade. As mudan\u00e7as foram referendadas por todos os ministros do STJ.<\/p>\n

Veja as principais adequa\u00e7\u00f5es desta primeira fase do trabalho:<\/p>\n

Pedido de vista<\/strong><\/p>\n

Fica mantido o prazo de 60 dias (prorrog\u00e1veis por mais 30) para a devolu\u00e7\u00e3o de pedidos de vista. O novo CPC reduziu o prazo para 10 dias, com a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de outro magistrado caso o julgamento n\u00e3o seja finalizado.<\/p>\n

O plen\u00e1rio concluiu que a regra pr\u00f3pria utilizada pelo STJ agilizou a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos-vista dentro de um prazo razo\u00e1vel. Fundamentalmente, o Pleno entendeu que a nova regra do CPC \u00e9 destinada aos tribunais locais, de apela\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao STJ.<\/p>\n

O argumento \u00e9 simples: como o STJ define tese jur\u00eddica e sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada por todos os demais tribunais, o prazo de 10 dias seria invi\u00e1vel para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos. Os pedidos de vista suspendem a discuss\u00e3o para dar mais tempo ao magistrado de analisar a quest\u00e3o e preparar o voto.<\/p>\n

Medidas cautelares<\/strong>
\n<\/strong>
\nO novo CPC trouxe mudan\u00e7as nas tutelas provis\u00f3rias, de urg\u00eancia ou evid\u00eancia, no procedimento inicial a ser observado, e tamb\u00e9m quanto aos efeitos da tutela ap\u00f3s ser concedida. Por conta dessas mudan\u00e7as, o STJ ampliou alguns conceitos e ganhou mais poderes em rela\u00e7\u00e3o a esse instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A partir de agora, os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o previamente publicados em pauta para garantir transpar\u00eancia e previsibilidade ao julgamento. Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC. Todos os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicados em pauta para que todos saibam com anteced\u00eancia quando eles ser\u00e3o julgados pelo colegiado.<\/p>\n

Poderes do relator<\/strong><\/p>\n

O STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprud\u00eancia dominante do STF ou do STJ.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, o STJ publicou a s\u00famula 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.<\/p>\n

Enunciados administrativos<\/strong><\/p>\n

Paralelamente \u00e0s mudan\u00e7as regimentais, o STJ elaborou uma s\u00e9rie de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo \u00e9 orientar a comunidade jur\u00eddica sobre a quest\u00e3o do direito intertemporal, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra nova ou da antiga, a cada caso.<\/p>\n

Os enunciados aprovados pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 9 de mar\u00e7o s\u00e3o seguintes:
\nEnunciado administrativo n\u00famero 2<\/strong><\/p>\n

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas, at\u00e9 ent\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Enunciado administrativo n\u00famero 3<\/strong><\/p>\n

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<\/p>\n

Enunciado administrativo n\u00famero 4<\/strong><\/p>\n

Nos feitos de compet\u00eancia civil origin\u00e1ria e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico, procuradores, serventu\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, dever\u00e3o observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC\/2015, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o processual especial.<\/p>\n

Enunciado administrativo n\u00famero 5<\/strong><\/p>\n

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no\u00a0CPC\/1973<\/a>\u00a0(relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016), n\u00e3o caber\u00e1 a abertura de prazo prevista no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC.<\/p>\n

Enunciado administrativo n\u00famero 6<\/strong>
\n<\/strong>
\nNos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016), somente ser\u00e1 concedido o prazo previsto no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC para que a parte sane v\u00edcio estritamente formal.<\/p>\n

Enunciado administrativo n\u00famero 7<\/strong><\/p>\n

Somente nos recursos interpostos contra decis\u00e3o publicada a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, ser\u00e1 poss\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, \u00a7 11, do novo CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC O objetivo da Corte \u00e9 garantir agilidade e transpar\u00eancia aos jurisdicionados. Com o objetivo de se adequar ao\u00a0novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as em seu regimento interno. 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