Em duas decis\u00f5es recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redu\u00e7\u00e3o de jornada a respons\u00e1veis por crian\u00e7as autistas. Os dois casos se referem \u00e0 Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis brasileiras e das conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O processo julgado pela Segunda Turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do Hospital Universit\u00e1rio da Universidade Federal do Piau\u00ed, com jornada de oito horas di\u00e1rias. Sua filha, atualmente com dez anos, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ter o pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada pela metade recusado administrativamente, ela recorreu \u00e0 Justi\u00e7a, alegando a necessidade de acompanhar a rotina de atendimento da menina, que envolve psic\u00f3logos, fonoaudi\u00f3logos, psicopedagogo e terapeuta ocupacional, al\u00e9m da obrigatoriedade de fazer atividade f\u00edsica. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como dar conta de tudo\u201d, sustentou.<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (PI), que entendeu que, embora o estado de sa\u00fade da filha exija aten\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o havia prova da necessidade de acompanhamento cont\u00ednuo que justificasse a redu\u00e7\u00e3o da jornada. Segundo o TRT, o laudo m\u00e9dico registrou que o TEA foi classificado como de n\u00edvel I, \u201cleve\u201d, em que a crian\u00e7a, ainda que n\u00e3o tenha um comportamento totalmente adequado para a idade, se comunica fluentemente e interage bem com as pessoas. Com isso, concluiu que o caso n\u00e3o tinha gravidade.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso de revista da assistente, desembargadora Margareth Rodrigues da Costa, fundamentou seu voto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que tem for\u00e7a normativa de emenda constitucional. <\/p>\n\n\n\n
A relatora observou ainda que o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores p\u00fablicos federais (Lei 8.112\/1990) prev\u00ea hor\u00e1rio especial a pessoas com c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, e a Lei Berenice Piana (Lei 12.764\/2012) equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais. <\/p>\n\n\n\n
Embora a auxiliar seja celetista, a desembargadora aplicou a disposi\u00e7\u00e3o do RJU por analogia, e lembrou que, em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a amplia\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa norma aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, caso tenham filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
O segundo processo tamb\u00e9m envolve a Ebserh. Nele, a Primeira Turma determinou que a empresa reduza um plant\u00e3o por m\u00eas das escalas em jornada (12×36), sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, de um enfermeiro de Recife (PE). Ele tem um filho de sete anos diagnosticado com TEA que necessita ser acompanhado pelo pai em visitas a diversos profissionais de sa\u00fade e atividades terap\u00eauticas realizadas em casa. Tamb\u00e9m nesse caso, a decis\u00e3o decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional e das conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O enfermeiro havia obtido a redu\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o no ju\u00edzo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) reformou a decis\u00e3o, por entender que a falta de uma norma celetista sobre a mat\u00e9ria era um obst\u00e1culo \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para o relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o impede a concess\u00e3o do pedido, j\u00e1 que o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necess\u00e1rias para garantir o acesso das pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – TST – (Carmem Feij\u00f3 e Bruno Vilar\/CF) \u00a0– Processos: RR-1432-47.2019.5.22.0003 e RR-31-38.2021.5.06.0019
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