{"id":1166,"date":"2023-08-11T16:51:42","date_gmt":"2023-08-11T19:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1166"},"modified":"2023-08-09T16:53:47","modified_gmt":"2023-08-09T19:53:47","slug":"arrematacao-de-apartamento-e-anulada-em-razao-de-penhora-anterior-em-acao-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2023\/08\/11\/arrematacao-de-apartamento-e-anulada-em-razao-de-penhora-anterior-em-acao-civel\/","title":{"rendered":"Arremata\u00e7\u00e3o de apartamento \u00e9 anulada em raz\u00e3o de penhora anterior em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arremata\u00e7\u00e3o de um apartamento no Butant\u00e3, em S\u00e3o Paulo (SP), que serviriam para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. A decis\u00e3o leva em conta que, no momento da arremata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o im\u00f3vel, avaliado em R$ 1,6 milh\u00e3o, j\u00e1 havia sido penhorado e arrematado anteriormente, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em processo c\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida trabalhista<\/h4>\n\n\n\n

O apartamento foi penhorado pela Justi\u00e7a do Trabalho depois que a Engepac Arquitetura e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. foi condenada numa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Em agosto de 2018, ele foi arrematado por uma empresa. Contra a arremata\u00e7\u00e3o, uma empres\u00e1ria apresentou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria argumentando que havia adquirido o im\u00f3vel em 2012 do Condom\u00ednio Tannhausen – que, por sua vez, havia recebido o apartamento em a\u00e7\u00e3o movida na Justi\u00e7a C\u00edvel contra um casal de cond\u00f4minos inadimplentes. Contudo, a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 fora formalizada no Registro de Im\u00f3veis em 2021.<\/p>\n\n\n\n

Posse de m\u00e1-f\u00e9<\/h4>\n\n\n\n

Ao julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da empres\u00e1ria, o TRT registrou que a transa\u00e7\u00e3o entre ela e o condom\u00ednio s\u00f3 foi oficializada depois da arremata\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o TRT, n\u00e3o se trata de caso de posse de boa-f\u00e9 porque, quando o compromisso de compra e venda foi firmado, em 2012, o Registro de Im\u00f3veis apontava outras seis penhoras decorrentes de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e processos c\u00edveis.  <\/p>\n\n\n\n

Obst\u00e1culo<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista da empres\u00e1ria, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, concluiu que havia sim obst\u00e1culo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, em raz\u00e3o da penhora anterior. No seu entendimento, o fato de n\u00e3o haver registro da arremata\u00e7\u00e3o anterior nem do contrato de compra e venda no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis n\u00e3o retira a prefer\u00eancia do condom\u00ednio na aquisi\u00e7\u00e3o do bem. <\/p>\n\n\n\n

Prefer\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Ainda segundo o relator, a exist\u00eancia de outras penhoras n\u00e3o induz \u00e0 m\u00e1-f\u00e9. Ele lembrou que, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (artigo 797, par\u00e1grafo \u00fanico), quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo bem, cada exequente conserva seu direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Recursos<\/h4>\n\n\n\n

Se uma Turma proferir decis\u00e3o que diverge de outra Turma do TST ou da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), as partes podem recorrer mediante recurso de embargos. Esse recurso tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel em face de decis\u00f5es de Turmas contr\u00e1rias a s\u00famulas ou orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST, bem como s\u00famulas vinculantes do STF.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – Not\u00edcias TST – (Bruno Vilar\/CF) Processo: RR-1000388-73.2020.5.02.0010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora e a arremata\u00e7\u00e3o de um apartamento no Butant\u00e3, em S\u00e3o Paulo (SP), que serviriam para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. A decis\u00e3o leva em conta que, no momento da arremata\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o im\u00f3vel, avaliado em R$ 1,6 milh\u00e3o, j\u00e1 havia sido penhorado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[4],"class_list":["post-1166","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-trabalhista"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":895,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/06\/03\/venda-de-imoveis-durante-execucao-afasta-impenhorabilidade-de-bem-de-familia\/","url_meta":{"origin":1166,"position":0},"title":"Venda de im\u00f3veis durante execu\u00e7\u00e3o afasta impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia","date":"junho 3, 2020","format":false,"excerpt":"A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um im\u00f3vel considerado bem de fam\u00edlia diante da comprova\u00e7\u00e3o de que a devedora havia vendido, no curso da a\u00e7\u00e3o, dois outros im\u00f3veis dos quais a penhora fora retirada. 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