{"id":1163,"date":"2023-08-10T16:46:51","date_gmt":"2023-08-10T19:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1163"},"modified":"2023-08-09T16:51:33","modified_gmt":"2023-08-09T19:51:33","slug":"banco-podera-compensar-horas-extras-deferidas-em-juizo-com-gratificacao-paga-a-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2023\/08\/10\/banco-podera-compensar-horas-extras-deferidas-em-juizo-com-gratificacao-paga-a-bancario\/","title":{"rendered":"Banco poder\u00e1 compensar horas extras deferidas em ju\u00edzo com gratifica\u00e7\u00e3o paga a banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco Bradesco S.A. a compensar as horas extras deferidas pela Justi\u00e7a a um banc\u00e1rio de Sorocaba (SP) com os valores pagos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que confere constitucionalidade \u00e0 vontade da categoria definida em instrumento coletivo, desde que respeitados os direitos indispon\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Horas extras<\/h4>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o banc\u00e1rio pediu o pagamento de horas extras a partir da sexta di\u00e1ria. Mesmo recebendo gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, ele argumentou que exercia atividade operacional, sem poder de decis\u00e3o e, por isso, teria direito a receber o valor referente ao per\u00edodo excedente. <\/p>\n\n\n\n

Jornada diferenciada<\/h4>\n\n\n\n

A jornada especial de seis horas di\u00e1rias e 30 horas semanais para a categoria banc\u00e1ria est\u00e1 prevista na CLT<\/a> (artigo 224). H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o aos que exercem fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, chefia ou cargos de confian\u00e7a, que devem ser remunerados com valor de gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o do sal\u00e1rio do cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Condena\u00e7\u00e3o <\/h4>\n\n\n\n

A partir do exame das reais atribui\u00e7\u00f5es do banc\u00e1rio, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Osasco afastou o exerc\u00edcio do cargo de confian\u00e7a, e ele foi enquadrado na jornada de seis horas di\u00e1rias. Ao confirmar como habitual a extens\u00e3o da jornada, a ju\u00edza condenou a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao pagamento das horas extras de acordo com a S\u00famula 109 do TST. Segundo o normativo, o banc\u00e1rio que receba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter o sal\u00e1rio relativo a horas extraordin\u00e1rias compensado com o valor daquela vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Irretroatividade<\/h4>\n\n\n\n

No entanto, a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da categoria para o per\u00edodo 2018\/2020 previa a quita\u00e7\u00e3o das horas extras com a gratifica\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza, ent\u00e3o, definiu a compensa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o a partir de setembro de 2018, data de in\u00edcio da vig\u00eancia do instrumento coletivo. Assim, o per\u00edodo trabalhado anteriormente n\u00e3o seria afetado, restando devido o pagamento das horas extras.  <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) confirmou a interpreta\u00e7\u00e3o de que a cl\u00e1usula deveria ficar restrita a a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de dezembro de 2018 e, concomitantemente, \u00e0 vig\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o (no caso, at\u00e9 2020).<\/p>\n\n\n\n

Preval\u00eancia do negociado<\/h4>\n\n\n\n

A validade do negociado coletivo sobre o legislado foi trazida pela Reforma Trabalhista, desde que n\u00e3o trate de direitos indispon\u00edveis. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensat\u00f3rias expl\u00edcitas, desde que observados os direitos absolutamente indispon\u00edveis (Tema 1.046<\/a> da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

Todo o contrato<\/h4>\n\n\n\n

No recurso de revista, o banco alegou que a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras deveria ser aplicada a todo o contrato de trabalho, e n\u00e3o apenas ao per\u00edodo de validade do instrumento coletivo. Segundo seu argumento, a Cl\u00e1usula 11\u00aa da conven\u00e7\u00e3o coletiva, que instituiu a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, veda expressamente a cumula\u00e7\u00e3o da parcela com as horas extras a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia da vontade <\/h4>\n\n\n\n

Para o relator do caso, o ministro Breno Medeiros, a quest\u00e3o n\u00e3o envolve ren\u00fancia de direito dos trabalhadores. A seu ver, embora contr\u00e1ria ao entendimento do TST consolidado na S\u00famula 109, a previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a direito absolutamente indispon\u00edvel nem se trata de objeto il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

Ele registrou ainda que os sindicatos fixaram o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 55% (maior, portanto, do que o previsto em lei). \u201cDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme o relator, tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade \u00e0 quita\u00e7\u00e3o nela estipulada.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – Not\u00edcias em 04\/08\/23 (Lara Aliano\/CF) – Processo: RR-1000315-49.2020.5.02.0383<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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