{"id":1140,"date":"2021-12-15T10:37:00","date_gmt":"2021-12-15T13:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1140"},"modified":"2021-12-09T17:39:37","modified_gmt":"2021-12-09T20:39:37","slug":"e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/15\/e-possivel-a-inclusao-de-cotas-condominiais-vincendas-em-execucao-de-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de cotas condominiais vincendas em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial"},"content":{"rendered":"\n

\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que \u00e9 poss\u00edvel incluir as parcelas vincendas na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial relativo a contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio, desde que se trate de presta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n

O pedido do condom\u00ednio havia sido negado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sob o fundamento de que essa inclus\u00e3o inviabilizaria para o devedor a impugna\u00e7\u00e3o dos valores lan\u00e7ados unilateralmente pelo credor, sendo poss\u00edvel apenas no cumprimento de senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Parcelas vincendas podem entrar na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que, em regra, o pedido da a\u00e7\u00e3o deve ser certo e determinado (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, artigo 322<\/strong><\/a>), isto \u00e9, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja. No entanto, lembrou, existem exce\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 certeza \u2013 como acontece com juros legais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e verbas de sucumb\u00eancia (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 322) \u2013 e nas hip\u00f3teses que autorizam o pedido gen\u00e9rico, dispostas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 324<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, em se tratando de obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, entende-se que a inclus\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es vincendas durante o tr\u00e2mite processual deve ser tida como pedido impl\u00edcito ou presumido. Salom\u00e3o ressaltou que, no processo de conhecimento, o CPC estabelece expressamente que as presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, de trato sucessivo, independentemente de pedido expresso, ser\u00e3o inclu\u00eddas enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o (artigo 323<\/strong><\/a>) \u2013 o que tamb\u00e9m ocorre na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento (artigo 541<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o decorrente de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas condominiais \u2013 t\u00edtulo executivo judicial \u2013, o STJ j\u00e1 sedimentou o entendimento de ser poss\u00edvel a inclus\u00e3o de parcelas vincendas. No entanto, o ministro esclareceu que o tribunal tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionou no sentido de que, no caso de t\u00edtulo executivo judicial, n\u00e3o constando da senten\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vincendas \u2013 embora pass\u00edveis de inclus\u00e3o, ainda que n\u00e3o mencionadas no pedido inicial \u2013, torna-se impertinente a sua cobran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao processo de execu\u00e7\u00e3o, afirmou o relator, ressalvado o cr\u00e9dito de alimentos, n\u00e3o existe dispositivo espec\u00edfico no mesmo sentido, tendo a possibilidade de inclus\u00e3o das parcelas vincendas decorrido da extens\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es do processo de conhecimento, tal como previsto no artigo 771, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Salom\u00e3o, o CPC de 2015 p\u00f4s fim \u00e0 controv\u00e9rsia que existia sobre ser a taxa de condom\u00ednio cobr\u00e1vel por a\u00e7\u00e3o executiva ou por procedimento sum\u00e1rio. Agora, afirmou, a lei distingue duas situa\u00e7\u00f5es em que o devedor responde pelas obriga\u00e7\u00f5es condominiais: a do inquilino que as assume como acess\u00f3rio do aluguel (artigo 784, VIII<\/strong><\/a>); e a do cond\u00f4mino em sua rela\u00e7\u00e3o com o condom\u00ednio (artigo 784, X<\/strong><\/a>). Em ambas, o devedor tem contra si t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

“Estando comprovados os requisitos do t\u00edtulo executivo extrajudicial, mostra-se poss\u00edvel a inclus\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o, das parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo, at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o no curso do processo, diante da exegese do artigo 323 do CPC, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo de execu\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 318<\/strong><\/a> e 771, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/a>“, disse.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado apontou que esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento previsto no Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/a>. Para o ministro, tal posicionamento “imprime concretude aos princ\u00edpios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execu\u00e7\u00f5es com base em uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional”.<\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o ponderou que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sucessivas (pedido presumido), deve ser feita a ressalva de que apenas as presta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza comportam essa inclus\u00e3o autom\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o. “Havendo modifica\u00e7\u00e3o da natureza da presta\u00e7\u00e3o, de sua homogeneidade \u2013 por exemplo, com a inclus\u00e3o de uma taxa extra pelo condom\u00ednio \u2013, bem como eventual amplia\u00e7\u00e3o do ato constritivo dela decorrente, dever\u00e1 ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em rela\u00e7\u00e3o a esse acr\u00e9scimo e limitado ao referido conte\u00fado”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp 1835998<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que \u00e9 poss\u00edvel incluir as parcelas vincendas na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial relativo a contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio, desde que se trate de presta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza. 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