{"id":1136,"date":"2021-12-13T10:25:00","date_gmt":"2021-12-13T13:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1136"},"modified":"2021-12-09T17:29:21","modified_gmt":"2021-12-09T20:29:21","slug":"repetitivo-contestacao-so-deve-ser-analisada-apos-cumprimento-da-liminar-de-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/repetitivo-contestacao-so-deve-ser-analisada-apos-cumprimento-da-liminar-de-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"Repetitivo: contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser analisada ap\u00f3s cumprimento da liminar de busca e apreens\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040<\/strong><\/a>), estabeleceu que, na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o disciplinada pelo Decreto-Lei 911\/1969, a an\u00e1lise da contesta\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante deve ocorrer s\u00f3 ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, o colegiado pacificou diverg\u00eancia existente no tribunal sobre o momento da aprecia\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a de defesa pelo juiz. N\u00e3o havia determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

O precedente qualificado foi fixado, por maioria de votos, no julgamento de recursos especiais oriundos de a\u00e7\u00f5es decididas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). A tese adotada pela corte estadual foi no mesmo sentido do entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O voto vencedor no julgamento foi apresentado pelo ministro Villas B\u00f4as Cueva. Ele explicou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o antes da execu\u00e7\u00e3o da liminar de busca e apreens\u00e3o, mas sim ao momento em que a contesta\u00e7\u00e3o deve ser apreciada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, por meio do artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969<\/strong><\/a>, o legislador elegeu a execu\u00e7\u00e3o da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para tr\u00eas efeitos: a) a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio; b) o pagamento integral da d\u00edvida pendente, e, por consequ\u00eancia, a restitui\u00e7\u00e3o do bem livre de \u00f4nus; c) a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

“Ou seja, a elei\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contesta\u00e7\u00e3o revela a op\u00e7\u00e3o legislativa clara de assegurar ao credor fiduci\u00e1rio com garantia real uma resposta satisfativa r\u00e1pida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompat\u00edvel com o procedimento comum”, esclareceu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento especial que busca, primeiro, recuperar o bem<\/h2>\n\n\n\n

Villas B\u00f4as Cueva apontou que o procedimento especial estruturado pelo DL 911\/1969 prev\u00ea, em um primeiro momento, a recupera\u00e7\u00e3o do bem e, posteriormente, a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora e a an\u00e1lise da defesa.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o magistrado citou precedentes no sentido de que, estando demonstrada a falta de pagamento, \u00e9 impositivo o deferimento da liminar de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreens\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, ainda que limitada a eventuais mat\u00e9rias cognosc\u00edveis de of\u00edcio e que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (considerada ainda a subjetividade na delimita\u00e7\u00e3o dessas mat\u00e9rias), causaria enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7a \u00e0 efetividade do procedimento”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Ao propor a tese, o ministro ressaltou que a an\u00e1lise da contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da ordem de busca e apreens\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o oferece risco aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e que a t\u00e9cnica do contradit\u00f3rio diferido j\u00e1 foi eleita pelo legislador em outras oportunidades \u2013 como nas tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia \u2013, em aten\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios igualmente importantes, como a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte STJ – REsp 1.799.367<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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