{"id":1131,"date":"2021-12-11T10:14:00","date_gmt":"2021-12-11T13:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1131"},"modified":"2021-12-09T17:23:27","modified_gmt":"2021-12-09T20:23:27","slug":"indenizacao-por-violacao-de-obrigacao-contratual-exige-prova-de-prejuizo-e-nexo-causal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/11\/indenizacao-por-violacao-de-obrigacao-contratual-exige-prova-de-prejuizo-e-nexo-causal\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o contratual exige prova de preju\u00edzo e nexo causal"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores c\u00f3pias de um software<\/em> adquirido de uma empresa de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Para a Terceira Turma, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o principal do contrato, o qual permitia a distribui\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias a terceiros. Al\u00e9m disso, a turma considerou que, embora a seguradora tenha descumprido determina\u00e7\u00e3o contratual de informar \u00e0 fornecedora do software<\/em> quantas c\u00f3pias haviam sido distribu\u00eddas, a ofensa a essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o trouxe preju\u00edzos que justificassem a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo alegado pela empresa fornecedora, o programa de computador estaria licenciado apenas para uso da companhia de seguros, mas ela teria presenteado milhares de corretores com c\u00f3pias do software<\/em>, descumprindo, dessa forma, o contrato de licen\u00e7a de uso, al\u00e9m de ter violado seu dom\u00ednio autoral, conforme o artigo 29, I, da Lei 9.610\/1998<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A empresa acrescentou que, mesmo ap\u00f3s a seguradora manifestar desinteresse na renova\u00e7\u00e3o do contrato, o programa continuou a ser instalado em computadores e a receber grande n\u00famero de acessos di\u00e1rios, al\u00e9m de continuar havendo solicita\u00e7\u00f5es de suporte t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a companhia de seguros afirmou que foram firmados dois contratos com a fornecedora do software<\/em> e que, no primeiro deles, havia cl\u00e1usula expressa com previs\u00e3o de uso ilimitado e de livre reprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do produto. Asseverou, ainda, ter sido pactuado por e-mail um valor para que o produto pudesse continuar sendo distribu\u00eddo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a contratada.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo entendeu que a seguradora agiu nos limites do contrato, julgando a a\u00e7\u00e3o improcedente. A senten\u00e7a, contudo, foi reformada pelo TJRJ, que fixou indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao valor do contrato multiplicado pelo n\u00famero de c\u00f3pias distribu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do software <\/em>e normas aplic\u00e1veis aos contratos de inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

A relatora do recurso da seguradora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, como apurou o ju\u00edzo de primeiro grau, a seguradora estava autorizada a distribuir c\u00f3pias do programa n\u00e3o apenas para uso nas suas pr\u00f3prias unidades, como tamb\u00e9m para uso de terceiros, e constava expressamente do primeiro contrato o dever de comunicar \u00e0 propriet\u00e1ria do software<\/em> o n\u00famero total de c\u00f3pias utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, o fato de o segundo contrato ter omitido a obriga\u00e7\u00e3o de informar o n\u00famero de c\u00f3pias em uso indica que as partes n\u00e3o teriam mais a inten\u00e7\u00e3o de manter esse ponto do acordo \u2013 pois, quando o quiseram, inseriram a previs\u00e3o de forma expressa no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 incontroverso que a recorrente (contratante) deixou de informar \u00e0 recorrida (contratada) o n\u00famero de c\u00f3pias distribu\u00eddas e os usu\u00e1rios aos quais elas se destinaram. Esse descumprimento, todavia, apenas se verificou durante a vig\u00eancia do primeiro contrato, findando quando da entrada em vigor da segunda aven\u00e7a, j\u00e1 que nesta houve supress\u00e3o da cl\u00e1usula que previa a referida obriga\u00e7\u00e3o”, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Dever de indenizar exige comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo<\/h2>\n\n\n\n

Nancy Andrighi assinalou que o dever de indenizar pode decorrer do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria, mas, em ambos os casos, \u00e9 preciso prova de preju\u00edzo a uma das partes e da rela\u00e7\u00e3o causal entre o descumprimento e o dano.<\/p>\n\n\n\n

No processo, segundo a magistrada, o que se verifica \u00e9 o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela contratante, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o principal era a remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso do software<\/em> e pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de assist\u00eancia t\u00e9cnica. Por\u00e9m, a ministra observou que tal inadimplemento n\u00e3o ocasionou preju\u00edzo \u00e0 contratada, j\u00e1 que a contrapresta\u00e7\u00e3o estipulada para a licen\u00e7a de uso e o suporte t\u00e9cnico era fixa, independentemente da quantidade de c\u00f3pias distribu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Ao restabelecer a senten\u00e7a, a relatora apontou que, se a seguradora tivesse cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de informar o n\u00famero de c\u00f3pias durante a vig\u00eancia do primeiro contrato, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o alteraria o valor a ser pago por ela e n\u00e3o resultaria em lucro nem preju\u00edzo para a outra empresa. “Ante a inexist\u00eancia de dano, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Fonte STJ – REsp 1.911.383<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores c\u00f3pias de um software adquirido de uma empresa de inform\u00e1tica. 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