Considerando que o sigilo banc\u00e1rio \u00e9 direito fundamental, pass\u00edvel de ser afastado apenas para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 incab\u00edvel a quebra desse sigilo como medida executiva at\u00edpica para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse particular.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, o colegiado firmou essa orienta\u00e7\u00e3o ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, pediu a quebra do sigilo banc\u00e1rio, a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e a reten\u00e7\u00e3o do passaporte, entre outras medidas executivas at\u00edpicas, contra seus devedores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o credor, as medidas requeridas seriam cab\u00edveis diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e em raz\u00e3o do longo per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o sem a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. O pedido foi negado pelo tribunal de origem, que considerou desproporcional a suspens\u00e3o das CNHs e a reten\u00e7\u00e3o dos passaportes dos devedores. A quebra de sigilo banc\u00e1rio tamb\u00e9m foi indeferida.<\/p>\n\n\n\n
Relator do recurso do credor, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze lembrou que, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC<\/strong><\/a>, a jurisprud\u00eancia do STJ considera cab\u00edveis os chamados meios de coer\u00e7\u00e3o indiretos, desde que existam ind\u00edcios de que o devedor tem patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel e tais medidas sejam devidamente fundamentadas e adotadas de forma subsidi\u00e1ria pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Para o magistrado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou esse entendimento ao afirmar que a suspens\u00e3o das CNHs e a reten\u00e7\u00e3o dos passaportes, por si s\u00f3, seriam medidas desproporcionais e injustific\u00e1veis. Por isso, ele determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 origem, para que essas quest\u00f5es sejam novamente apreciadas, observando a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio, Bellizze lembrou que a Lei Complementar 105\/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apura\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito criminal (artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo 4\u00ba<\/strong><\/a>), bem como no caso de infra\u00e7\u00f5es administrativas (artigo 7\u00ba<\/strong><\/a>) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6\u00ba<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105\/2001<\/strong><\/a> tipificou como crime a quebra de sigilo banc\u00e1rio que n\u00e3o se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determina\u00e7\u00e3o judicial. Essa medida “dr\u00e1stica” \u2013 prosseguiu o magistrado \u2013 decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, “de forma que a sua flexibiliza\u00e7\u00e3o se revela poss\u00edvel apenas quando se destinar \u00e0 salvaguarda do interesse p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o magistrado, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra do sigilo banc\u00e1rio para a “satisfa\u00e7\u00e3o de um direito patrimonial dispon\u00edvel, tal como o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de car\u00e1ter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretens\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, “a quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo (visando \u00e0 tutela de um direito patrimonial dispon\u00edvel, isto \u00e9, um interesse eminentemente privado) constitui mitiga\u00e7\u00e3o desproporcional desse direito fundamental \u2013 que decorre dos direitos constitucionais \u00e0 inviolabilidade da intimidade (artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>) e do sigilo de dados (artigo 5\u00ba, inciso XII<\/strong><\/a>) \u2013, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utiliza\u00e7\u00e3o como medida executiva at\u00edpica”.<\/p>\n\n\n\n Fonte – STJ – REsp 1.951.176<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerando que o sigilo banc\u00e1rio \u00e9 direito fundamental, pass\u00edvel de ser afastado apenas para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 incab\u00edvel a quebra desse sigilo como medida executiva at\u00edpica para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orienta\u00e7\u00e3o ao dar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-1129","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1027,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/ajudante-geral-consegue-uso-de-sistema-tecnologico-para-buscar-patrimonio-de-empresa\/","url_meta":{"origin":1129,"position":0},"title":"Ajudante geral consegue uso de sistema tecnol\u00f3gico para buscar patrim\u00f4nio de empresa","date":"mar\u00e7o 17, 2021","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) para pesquisar o patrim\u00f4nio dos devedores de cr\u00e9ditos trabalhistas a uma ajudante geral. O processo dela contra o Restaurante Pizzaria e Choperia Terra\u00e7o Bella Roma Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), tramita\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":706,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/acesso-a-e-mails-internos-da-empresa-caracteriza-violacao-de-sigilo-de-correspondencia\/","url_meta":{"origin":1129,"position":1},"title":"Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza viola\u00e7\u00e3o de sigilo de correspond\u00eancia","date":"setembro 5, 2019","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lido como meio de prova o conte\u00fado de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S\/A Transporte de Valores e Seguran\u00e7a obtidos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em ju\u00edzo. De acordo com o\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":892,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/06\/01\/habilitacao-retardataria-no-quadro-de-credores-so-pode-ocorrer-ate-o-fim-do-processo-de-recuperacao\/","url_meta":{"origin":1129,"position":2},"title":"Habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria no quadro de credores s\u00f3 pode ocorrer at\u00e9 o fim do processo de recupera\u00e7\u00e3o","date":"junho 1, 2020","format":false,"excerpt":"Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do quadro geral de credores, por senten\u00e7a, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1rios ainda poder\u00e3o ser formulados na Justi\u00e7a, at\u00e9 a decis\u00e3o de encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), depois dessa etapa n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel autorizar\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":846,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/concedida-indenizacao-a-bancario-que-transportava-malotes-entre-agencia-e-bancos-postais\/","url_meta":{"origin":1129,"position":3},"title":"Concedida indeniza\u00e7\u00e3o a banc\u00e1rio que transportava malotes entre ag\u00eancia e bancos postais","date":"abril 1, 2020","format":false,"excerpt":"A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a um banc\u00e1rio que fazia o transporte de malotes entre ag\u00eancias e bancos postais. Mesmo considerando que ele n\u00e3o era obrigado a desempenhar essa tarefa, a Turma do TST entendeu que a indiferen\u00e7a\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":818,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/declaracao-pessoal-de-pobreza-e-suficiente-para-garantir-justica-gratuita-a-bancario\/","url_meta":{"origin":1129,"position":4},"title":"Declara\u00e7\u00e3o pessoal de pobreza \u00e9 suficiente para garantir justi\u00e7a gratuita a banc\u00e1rio","date":"mar\u00e7o 26, 2020","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um banc\u00e1rio do Banco do Brasil S. A. ao beneficio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita em a\u00e7\u00e3o ajuizada na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). Para o colegiado, a declara\u00e7\u00e3o do empregado de que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es financeiras de\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":726,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/13\/juiz-nao-pode-mudar-rito-de-execucao-de-alimentos-escolhido-pelo-credor-e-poupar-devedor-da-prisao\/","url_meta":{"origin":1129,"position":5},"title":"Juiz n\u00e3o pode mudar rito de execu\u00e7\u00e3o de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da pris\u00e3o","date":"setembro 13, 2019","format":false,"excerpt":"Durante o procedimento de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, converter o procedimento previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 que determina a pris\u00e3o civil do executado \u2013 para o rito do par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo \u2013 em\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129"}],"collection":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1130,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1129\/revisions\/1130"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/844"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Sigilo pode ser flexibilizado para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n