{"id":1107,"date":"2021-07-31T08:52:00","date_gmt":"2021-07-31T11:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1107"},"modified":"2021-07-28T18:56:08","modified_gmt":"2021-07-28T21:56:08","slug":"mae-que-faltava-ao-trabalho-para-amamentar-filha-tem-justa-causa-revertida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/07\/31\/mae-que-faltava-ao-trabalho-para-amamentar-filha-tem-justa-causa-revertida\/","title":{"rendered":"M\u00e3e que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida"},"content":{"rendered":"\n

Uma auxiliar de produ\u00e7\u00e3o da Kromberg e Schubert do Brasil Ltda., em Mafra-SC, demitida por faltar ao servi\u00e7o,\u00a0teve justa causa revertida pela Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o \u00e9 da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empresa com pedido para manter a penalidade. Os ministros entenderam que a Kromberg cometeu ilegalidade ao n\u00e3o fornecer local onde a trabalhadora pudesse amamentar a crian\u00e7a.
\u00a0
Filha<\/strong>
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A auxiliar disse, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que trabalhou, de maio de 2018 a abril de 2019, at\u00e9 ser despedida por justa causa por faltas injustificadas, \u201cantes que a filha completasse seis meses de idade\u201d. Ela justificou as faltas alegando que n\u00e3o conseguia comparecer regularmente ao servi\u00e7o ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a. Na a\u00e7\u00e3o, pediu que fosse declarada a nulidade da justa causa e que a empresa fosse condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.\u00a0
\u00a0
De acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 389 da CLT<\/a>, estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardarem, sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia, os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o da auxiliar de produ\u00e7\u00e3o, a Kromberg \u00e9 que deveria ser condenada por ilegalidade por n\u00e3o fornecer local para amamenta\u00e7\u00e3o e creche para a filha.
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Faltas injustificadas\u00a0<\/strong>
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Por sua vez, a empresa defendeu a validade da justa causa afirmando que as faltas eram reincidentes e injustificadas, \u201ctanto antes quanto ap\u00f3s o nascimento da filha\u201d. Para a Kromberg, a trabalhadora rompeu o contrato de trabalho, que, embora vigente por quase doze meses, a empregada trabalhou apenas sete, e que, nesse per\u00edodo, faltou ao trabalho dezesseis vezes sem justificativa. A empresa disse que a empregada sempre foi alertada em caso de reincid\u00eancia, mesmo assim assumiu o risco.
\u00a0
Faltas justificadas<\/strong>
\u00a0
A Vara do Trabalho de Mafra e o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) entenderam pela revers\u00e3o da justa causa. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TRT, a Kromberg tornou as faltas \u201cplenamente justificadas\u201d. A decis\u00e3o observou que a empresa declarou ter quase quatrocentas empregadas, n\u00e3o possu\u00eda creche e n\u00e3o pagava aux\u00edlio-creche. Realidade que, na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, contribuiu, efetivamente, para as aus\u00eancias da empregada. \u201cA empresa a mandou embora por justa causa, quando a falta grave era da empresa\u201d, diz a decis\u00e3o. \u00a0
\u00a0
Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong>
\u00a0
A relatora do recurso da Kromberg ao TST, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, acolheu a tese do TRT de que a empregadora n\u00e3o cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer local apropriado para a guarda, sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia, dos filhos das empregadas no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA empresa n\u00e3o conseguiu demonstrar erro na decis\u00e3o do Tribunal Regional\u201d, avaliou a ministra.
\u00a0
A relatora ainda recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o da empresa de que a decis\u00e3o do TRT ofendeu o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). Segundo a ministra, a empresa teve oportunidade de se insurgir, utilizando-se dos meios e dos recursos cab\u00edveis, para defender o que considerava seu direito, mas preferiu invocar o princ\u00edpio constitucional pelo simples fato de a decis\u00e3o do TRT ter sido desfavor\u00e1vel a ela.
\u00a0
Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o voto da relatora.\u00a0
\u00a0
Fonte TST – Processo: \u00a0AIRR-0001180-78.2019.5.12.0017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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