A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de um motorista da Kings Governan\u00e7a de Servi\u00e7os, de S\u00e3o Paulo (SP), decorrente da falta de recolhimento dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) durante nove meses. Para a Turma, o ato faltoso do empregador \u00e9 grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o pagamento, pela empresa, das verbas rescis\u00f3rias devidas no caso de dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela empresa – n\u00e3o recolhimento do FGTS, n\u00e3o concess\u00e3o de intervalo intrajornada e n\u00e3o pagamento de vale-refei\u00e7\u00e3o. Pedia, assim, a rescis\u00e3o indireta do contrato (equivalente \u00e0 justa causa do empregador) a partir de 17\/4\/2019, \u00faltimo dia em que havia trabalhado, com o recebimento de todas as parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, em sua defesa, disse que o empregado fora demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16\/5\/2019. Essa alega\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi descartada pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que assinalou que sua caracteriza\u00e7\u00e3o exige a inten\u00e7\u00e3o do empregado de n\u00e3o mais retornar ao trabalho e a aus\u00eancia injustificada e prolongada por mais de 30 dias. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a senten\u00e7a, a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em 22\/4\/2019, e a empresa foi notificada em 25\/4\/2019. Al\u00e9m disso, documentos demonstram que o motorista enviou telegrama, recebido tamb\u00e9m em 25\/4, informando que havia ajuizado a a\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o compareceria \u00e0 empresa at\u00e9 a decis\u00e3o final, como facultado pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 483 da CLT. Com isso, reconheceu a rescis\u00e3o indireta, diante da comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) reformou a senten\u00e7a. Segundo a decis\u00e3o, a “justa causa do empregador” \u00e9 caracterizada pelas atitudes do empregador que tornem a rela\u00e7\u00e3o de emprego insustent\u00e1vel, e, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a comprova\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos seja contundente, \u201cdemonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva\u201d do empregador. <\/p>\n\n\n\n
Para o TRT, a inadimpl\u00eancia dos dep\u00f3sitos do FGTS, \u00fanico fundamento do pedido julgado procedente, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a rescis\u00e3o indireta. \u201cTrata-se de verba que se torna dispon\u00edvel ao empregado apenas no momento da rescis\u00e3o contratual, e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar insuport\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, concluiu, ao excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a libera\u00e7\u00e3o das guias para levantamento do fundo, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso de revista do motorista, ministra K\u00e1tia Arruda, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o essencial ao emprego, como n\u00e3o depositar o FGTS, justifica a rescis\u00e3o indireta. Essa posi\u00e7\u00e3o foi demonstrada em diversos precedentes citados em seu voto.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – TST – (MC\/CF) – Processo: RR-1000629-30.2019.5.02.0609<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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