{"id":1072,"date":"2021-05-22T07:24:00","date_gmt":"2021-05-22T10:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1072"},"modified":"2021-05-20T16:26:01","modified_gmt":"2021-05-20T19:26:01","slug":"mantida-penhora-de-15-da-aposentadoria-de-devedor-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/05\/22\/mantida-penhora-de-15-da-aposentadoria-de-devedor-trabalhista\/","title":{"rendered":"Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

 A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor l\u00edquido de sua remunera\u00e7\u00e3o penhorado para o pagamento de d\u00edvida trabalhista. Por unanimidade, os ministros conclu\u00edram que a apreens\u00e3o judicial seguiu corretamente as regras previstas no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC).<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A d\u00edvida diz respeito a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida por um ex-empregado da Alusud Engenharia e Ind\u00fastria de Constru\u00e7\u00e3o Espacial Ltda., da qual o engenheiro fora s\u00f3cio e cuja fal\u00eancia foi decretada em 2002. Ap\u00f3s demonstrar que necessitava custear tratamento m\u00e9dico, o aposentado j\u00e1 havia conseguido decis\u00e3o favor\u00e1vel do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), em mandado de seguran\u00e7a, para reduzir a penhora de 30% para 15%. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso ao TST, ele tentava diminuir o valor para 5% com o argumento de que o montante l\u00edquido recebido mensalmente (R$ 3.759) n\u00e3o era suficiente para o pagamento de suas necessidades b\u00e1sicas. Alegou, ainda, que a natureza alimentar da aposentadoria deveria ser sobreposta \u00e0 natureza alimentar do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Novos contornos<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o tema ganhou novos contornos com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de sal\u00e1rios, subs\u00eddios e proventos de aposentadoria n\u00e3o se aplica quando a constri\u00e7\u00e3o judicial tem por finalidade o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais. Nesses casos, o desconto em folha de pagamento n\u00e3o pode ser superior a 50% dos ganhos l\u00edquidos do devedor.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, visou compatibilizar os interesses leg\u00edtimos de efetividade das decis\u00f5es judiciais no interesse do credor e de n\u00e3o aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Ele observou, ainda, que a d\u00edvida trabalhista correspondia a direitos n\u00e3o pagos na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com natureza igualmente salarial e alimentar. O pedido de redu\u00e7\u00e3o da penhora foi, ent\u00e3o, negado por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – (PR\/CF) – Processo: ROT-0006126-29.2020.5.15.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

 A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor l\u00edquido de sua remunera\u00e7\u00e3o penhorado para o pagamento de d\u00edvida trabalhista. 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