Lei 9.656\/1998<\/a>). <\/p>\n\n\n\nContudo, em junho de 2015, ao precisar fazer exames, foi informado que seu contrato fora cancelado pela empresa. Segundo o motorista, a supress\u00e3o foi arbitr\u00e1ria e abusiva e atingiu sua dignidade quando mais necessitava. <\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o do contrato<\/h4>\n\n\n\n
A empresa, em sua defesa, sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o determina que a aposentadoria por invalidez gera a suspens\u00e3o total do contrato de trabalho. Tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que o cancelamento do benef\u00edcio teria gerado dano ao aposentado e que, por outro lado, havia provas de que ele n\u00e3o havia necessitado do plano.<\/p>\n\n\n\n
Comprova\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) rejeitaram o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Segundo o TRT, embora pudesse ter causado ao empregado alguns dissabores, o cancelamento indevido, por si s\u00f3, n\u00e3o era suficiente para condenar a empresa, e cabia ao trabalhador comprovar qualquer ocorr\u00eancia extraordin\u00e1ria que lhe assegurasse a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n
Ato il\u00edcito<\/h4>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista do motorista, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, entendeu que, uma vez constatado que o cancelamento se deu de forma indevida, \u00e9 evidente a viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade. \u201cO empregado se viu abalado psicologicamente porque teve dificultado seu acesso e de sua fam\u00edlia \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, o dano moral, em si, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de prova, pois acontece no \u00edntimo do ser humano, \u201cde modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel demonstr\u00e1-lo materialmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Contra a decis\u00e3o un\u00e2nime, a empresa op\u00f4s embargos \u00e0 SDI-1, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n\n\n\n
Fonte TST – (RR\/CF) – Processo: RR-00011746-43.2015.5.15.0082\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a um motorista que teve o plano de sa\u00fade cancelado por quase um ano ap\u00f3s a aposentadoria por invalidez. Para a Turma, a supress\u00e3o do plano foi il\u00edcita […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[4],"class_list":["post-1067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-trabalhista"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":339,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/09\/27\/plano-de-saude-nao-pode-ser-cancelado-no-caso-de-aposentadoria-por-invalidez\/","url_meta":{"origin":1067,"position":0},"title":"Plano de sa\u00fade n\u00e3o pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez","date":"setembro 27, 2018","format":false,"excerpt":"Plano de sa\u00fade n\u00e3o pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez - A situa\u00e7\u00e3o enseja a repara\u00e7\u00e3o por danos morais. 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