{"id":1065,"date":"2021-05-20T16:20:24","date_gmt":"2021-05-20T19:20:24","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1065"},"modified":"2021-05-20T16:20:27","modified_gmt":"2021-05-20T19:20:27","slug":"empresa-e-condenada-por-descontar-de-salarios-o-conserto-de-avarias-em-carros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/05\/20\/empresa-e-condenada-por-descontar-de-salarios-o-conserto-de-avarias-em-carros\/","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada por descontar de sal\u00e1rios o conserto de avarias em carros"},"content":{"rendered":"\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que condenara a Rede Conecta Servi\u00e7os de Rede S.A., com sede em Fortaleza (CE), a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos por descontar dos sal\u00e1rios dos empregados os valores gastos com reparos de avarias em carros da empresa que eles dirigiam. De acordo com os ministros, a medida \u00e9 ilegal, pois n\u00e3o havia comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa dos trabalhadores pelos acidentes. <\/p>\n\n\n\n

Desconto <\/h4>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) apresentou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ap\u00f3s uma investiga\u00e7\u00e3o sobre 47 acidentes com ve\u00edculos da empresa no Piau\u00ed demonstrar que a Conecta descontava o custo do reparo dos sal\u00e1rios dos motoristas envolvidos. Segundo o MPT, os descontos se baseavam apenas em boletins de ocorr\u00eancia, relat\u00f3rios de sinistros e termos de responsabilidade assinados pelos empregados, sem, contudo, apresentar o laudo pericial, documento que comprovaria a culpabilidade dos empregados e tornaria l\u00edcito o desconto.<\/p>\n\n\n\n

A empresa admitiu que realizava o abatimento, mas demonstrou que assim procedia com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito de cada empregado.<\/p>\n\n\n\n

Ilicitude<\/h4>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Teresina (PI) julgou procedente o pedido e, al\u00e9m de proibir os descontos sem a comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade do motorista, condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (PI).<\/p>\n\n\n\n

Para o TRT, a licitude dos descontos depende de prova de que o empregado tenha agido dolosamente (com inten\u00e7\u00e3o) ou de previs\u00e3o em ajuste contratual, com expressa anu\u00eancia do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo dano. \u201cNo caso, n\u00e3o demonstrado o dolo ou a culpa do trabalhador envolvido no sinistro, nem garantido o direito de defesa, incab\u00edvel concluir que seja ele o efetivo respons\u00e1vel pelo dano, de forma que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito o desconto\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Dolo ou culpa<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, disse que o artigo 462 da CLT<\/a> admite a realiza\u00e7\u00e3o de descontos salariais em casos de dano causado pelo empregado. \u201cTodavia, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de ajuste entre a empresa e o trabalhador, sendo necess\u00e1ria a prova da exist\u00eancia de culpa\/dolo do empregado para que o procedimento tenha validade\u201d, afirmou. Esse \u00f4nus incumbe \u00e0 empresa. \u201cDo contr\u00e1rio, haver\u00e1 transfer\u00eancia indevida dos riscos da atividade, o que n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios protetivos do Direito do Trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pelo ministro \u00e9 que h\u00e1 previs\u00e3o expressa em norma interna da empresa da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, mas que n\u00e3o foi produzida per\u00edcia nem outra forma de comprova\u00e7\u00e3o equivalente. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. No entanto, a empresa apresentou recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal (STF).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – (GS\/CF) -Processo: Ag-AIRR-0001434-56.2015.5.22.0003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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