{"id":105,"date":"2017-02-12T17:46:41","date_gmt":"2017-02-12T20:46:41","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.holdexchange.com\/?p=105"},"modified":"2018-10-10T15:06:33","modified_gmt":"2018-10-10T18:06:33","slug":"beneficiario-do-inss-e-previdencia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2017\/02\/12\/beneficiario-do-inss-e-previdencia-privada\/","title":{"rendered":"Benefici\u00e1rio do INSS e previd\u00eancia privada"},"content":{"rendered":"

Benefici\u00e1rio do INSS e previd\u00eancia privada<\/strong><\/h3>\n

Os benefici\u00e1rios de previd\u00eancia complementar patrocinados por entes federados precisam romper o v\u00ednculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vig\u00eancia da Lei Complementar 108\/01.<\/p>\n

<\/p>\n

A regra inclui planos de previd\u00eancia patrocinados tamb\u00e9m por autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decis\u00e3o \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previd\u00eancia Petros, ligado \u00e0 Petrobras.<\/p>\n

Depois de se aposentar por tempo de servi\u00e7o pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previd\u00eancia da estatal, o recebimento da suplementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento pr\u00e9vio da Petrobras, ele ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a de Sergipe.<\/p>\n

Suplementa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria seria devida ao participante durante o per\u00edodo em que ele recebesse o benef\u00edcio concedido pelo INSS. A Justi\u00e7a sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ.<\/p>\n

A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, da Segunda Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previd\u00eancia privada se caracteriza pela pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o de reservas, diversamente do regime da previd\u00eancia oficial, em que a contribui\u00e7\u00e3o dos ativos garante o pagamento dos inativos.<\/p>\n

No voto, o ministro relator ressaltou que a constitui\u00e7\u00e3o de reservas no regime de previd\u00eancia privada complementar deve ser feita por meio de c\u00e1lculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio.<\/p>\n

Patrim\u00f4nio<\/p>\n

Ap\u00f3s analisar a legisla\u00e7\u00e3o do setor, o ministro observou que os fundos de previd\u00eancia privada n\u00e3o operam com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, tratando-se de administradora das contribui\u00e7\u00f5es da patrocinadora e dos participantes, \u201chavendo um mutualismo\u201d.<\/p>\n

\u201cOs valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benef\u00edcios administrado por entidade fechada de previd\u00eancia complementar, na verdade, pertencem aos participantes e benefici\u00e1rios do plano, existindo expl\u00edcito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pens\u00e3o \u00e9 aproveitado em favor de seus pr\u00f3prios integrantes\u201d, disse.<\/p>\n

Luis Felipe Salom\u00e3o ressaltou que a necessidade de cessar o v\u00ednculo empregat\u00edcio com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Repetitivo<\/p>\n

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o n\u00famero 944 no sistema de repetitivos do STJ.<\/p>\n

A tese aprovada pelos ministros, para aplica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, foi a seguinte: \u201cNos planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada patrocinados pelos entes federados \u2013 inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente \u2013, para se tornar eleg\u00edvel a um benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o que seja programada e continuada, \u00e9 necess\u00e1rio que o participante previamente cesse o v\u00ednculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vig\u00eancia da Lei Complementar 108\/2001, independentemente das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares.\u201d<\/p>\n

pesquisa realizada em 12\/02\/2017 em http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Benefici%C3%A1rio-do-INSS-deve-romper-v%C3%ADnculo-trabalhista-para-receber-complementa%C3%A7%C3%A3o-de-previd%C3%AAncia-privada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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