A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de cr\u00e9dito e cobran\u00e7a da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras di\u00e1rias referentes ao intervalo intrajornada usufru\u00eddo de forma irregular. Segundo a Turma, a previs\u00e3o contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei d\u00e1 ao empregado o direito de usufru\u00ed-lo da forma acertada, e, se isso n\u00e3o ocorrer, deve ser remunerada a integralidade da pausa.<\/p>\n\n\n\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a auxiliar de escrit\u00f3rio da Via Varejo (grupo que re\u00fane as Casas Bahia e o Ponto Frio) disse que fora contratada para cumprir jornada de 44 horas semanais, com duas horas di\u00e1rias de intervalo. No entanto, o per\u00edodo era geralmente de apenas 30 minutos, sobretudo em ocasi\u00f5es como Dia das M\u00e3es, dos Pais e dos Namorados, Natal e \u201cBlack Friday\u201d. Pedia, assim, o pagamento dos intervalos n\u00e3o usufru\u00eddos, como horas extras.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) entenderam que era devido apenas o pagamento de uma hora extra, tempo m\u00ednimo previsto em lei (artigo 71 da CLT).<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista da analista, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, destacou que a concess\u00e3o do intervalo intrajornada tem a finalidade de assegurar a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem p\u00fablica de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. O interesse p\u00fablico predominante \u00e9 garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e evitar o custo de poss\u00edvel afastamento por doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, pouco importa se houve supress\u00e3o total ou parcial do intervalo. \u201cEm qualquer caso, \u00e9 devido o pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%\u201d, afirmou, com base na S\u00famula 437 do TST.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o intervalo n\u00e3o observado era de duas horas. \u201cSe o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
FONTE TST – (MC\/CF) – Processo: RR-0011250-80.2017.5.03.0113<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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