{"id":1035,"date":"2021-04-29T16:30:35","date_gmt":"2021-04-29T19:30:35","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1035"},"modified":"2021-04-29T16:30:39","modified_gmt":"2021-04-29T19:30:39","slug":"professora-recebera-horas-extras-por-extrapolar-carga-horaria-para-atividades-em-sala-de-aula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/04\/29\/professora-recebera-horas-extras-por-extrapolar-carga-horaria-para-atividades-em-sala-de-aula\/","title":{"rendered":"Professora receber\u00e1 horas extras por extrapolar carga hor\u00e1ria para atividades em sala de aula"},"content":{"rendered":"\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Munic\u00edpio de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2\/3 da sua carga hor\u00e1ria dedicada a atividades em sala de aula. A condena\u00e7\u00e3o decorre do descumprimento da proporcionalidade prevista em lei em rela\u00e7\u00e3o ao tempo gasto em classe e as atividades extraclasse.<\/p>\n\n\n\n

Hora-atividade<\/h4>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a professora, admitida por concurso em 1992, disse que tinha direito a destinar \u2153 de sua jornada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aulas e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de provas. Em sua carga hor\u00e1ria, isso corresponderia a 7 \u201cmomentos\u201d de 50 minutos por semana a t\u00edtulo de hora-atividade. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, tinha apenas cinco desses \u201cmomentos\u201d, um para cada dia da semana. Pedia, assim, o pagamento dos demais minutos como horas extras.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio, em sua defesa, sustentou que a gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 doc\u00eancia existia exatamente para remunerar as atividades extraclasse desenvolvidas pelos professores, e admitir que o tempo gasto nessas tarefas fosse remunerado como extraordin\u00e1rio fugiria \u00e0 razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Atividades e dura\u00e7\u00e3o da jornada <\/h4>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) deferiu o pedido, mas a Oitava Turma do TST excluiu o pagamento do per\u00edodo como hora extra. Para a Turma, a desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos na Lei 11.378\/2008<\/a>, que instituiu o piso nacional do magist\u00e9rio, n\u00e3o gera, por si s\u00f3, o pagamento de horas extras, se n\u00e3o houver desrespeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o semanal da jornada. <\/p>\n\n\n\n

Desproporcionalidade<\/h4>\n\n\n\n

O relator dos embargos da professora \u00e0 SDI-1, ministro Alexandre Ramos, explicou que o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.738\/2008 estabelece a proporcionalidade entre as atividades em sala de aula com os alunos (2\/3) e o tempo destinado \u00e0s atividades extraclasse (1\/3). \u201cDesrespeitado o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o das atividades, mesmo sem que haja extrapola\u00e7\u00e3o da jornada semanal, est\u00e1 caracterizada a inobserv\u00e2ncia da jornada interna do professor, garantindo-lhe o pagamento do adicional de horas extraordin\u00e1rias de 50% em rela\u00e7\u00e3o ao tempo que extrapolou o per\u00edodo m\u00e1ximo de \u2154\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Constitucionalidade<\/h4>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pelo ministro foi que a Lei 11.378\/2008 j\u00e1 foi objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4167), em que o Supremo Tribunal Federal declarou a sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (GL\/CF) – Processo: E-ARR-0010555-67.2017.5.03.0165<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Munic\u00edpio de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2\/3 da sua carga hor\u00e1ria dedicada a atividades em sala de aula. 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