{"id":1032,"date":"2021-03-18T10:00:00","date_gmt":"2021-03-18T13:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1032"},"modified":"2021-03-15T18:17:06","modified_gmt":"2021-03-15T21:17:06","slug":"guarda-portuario-sera-indenizado-por-supressao-de-horas-extras-prestadas-por-oito-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/03\/18\/guarda-portuario-sera-indenizado-por-supressao-de-horas-extras-prestadas-por-oito-anos\/","title":{"rendered":"Guarda portu\u00e1rio ser\u00e1 indenizado por supress\u00e3o de horas extras prestadas por oito anos"},"content":{"rendered":"\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um guarda portu\u00e1rio em raz\u00e3o da supress\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias habituais ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de novo plano de cargos e sal\u00e1rios. De acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a mudan\u00e7a, ainda que preveja aumento salarial \u00e0 categoria, n\u00e3o afasta a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Jornada extraordin\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o portu\u00e1rio disse que, desde a admiss\u00e3o, em 2005, havia cumprido, \u201cpor absoluta necessidade de servi\u00e7o\u201d, uma m\u00e9dia mensal de 145 horas extras. Por\u00e9m, em 2013, a Codesp suprimiu o pagamento dessas horas, sem que tenha havido real modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Com isso, a m\u00e9dia mensal caiu para 26 horas extras. Segundo ele, a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Empregos e Sal\u00e1rios (PECS), naquele ano, n\u00e3o reparou o preju\u00edzo, porque se estendia aos empregados que n\u00e3o cumpriam sobrejornada.<\/p>\n\n\n\n

A Codesp, sociedade de economia mista subordinada ao governo federal, alegou, em sua defesa, que o PECS, implantado mediante a ades\u00e3o volunt\u00e1ria dos empregados, previa majora\u00e7\u00e3o salarial, de modo que n\u00e3o houve redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o do guarda portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Santos (SP) deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) aplicou ao caso a sua jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Codesp, que considera que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de horas extras habituais em decorr\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o devida<\/h4>\n\n\n\n

No entanto, ao examinar recurso de revista do guarda portu\u00e1rio, o relator, ministro Evandro Valad\u00e3o, salientou que a jurisprud\u00eancia do TST sedimentou a posi\u00e7\u00e3o de que a implanta\u00e7\u00e3o de novo plano de cargos e sal\u00e1rios, ainda que preveja aumento salarial \u00e0 categoria, n\u00e3o afasta a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula 291<\/a>. De acordo com a s\u00famula, a supress\u00e3o total ou parcial de servi\u00e7o suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de um m\u00eas das horas suprimidas para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acima da jornada normal. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – (MC\/CF) – Processo: RR-0000909-58.2015.5.02.0447<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um guarda portu\u00e1rio em raz\u00e3o da supress\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias habituais ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de novo plano de cargos e sal\u00e1rios. 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