{"id":1027,"date":"2021-03-17T09:00:00","date_gmt":"2021-03-17T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1027"},"modified":"2021-03-15T18:13:35","modified_gmt":"2021-03-15T21:13:35","slug":"ajudante-geral-consegue-uso-de-sistema-tecnologico-para-buscar-patrimonio-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/ajudante-geral-consegue-uso-de-sistema-tecnologico-para-buscar-patrimonio-de-empresa\/","title":{"rendered":"Ajudante geral consegue uso de sistema tecnol\u00f3gico para buscar patrim\u00f4nio de empresa"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) para pesquisar o patrim\u00f4nio dos devedores de cr\u00e9ditos trabalhistas a uma ajudante geral. O processo dela contra o Restaurante Pizzaria e Choperia Terra\u00e7o Bella Roma Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), tramita desde 1996, com senten\u00e7a definitiva. Segundo o colegiado, impedir o uso do sistema atenta contra os princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da celeridade processual. <\/p>\n\n\n\n

Sigilo banc\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de diversas tentativas malsucedidas de localizar bens do restaurante e de seus s\u00f3cios, a ajudante geral pediu ao ju\u00edzo da 27\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) o uso do Simba no processo. No entanto, o pedido foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista uma poss\u00edvel quebra de sigilo banc\u00e1rio, o regulamento interno do TRT s\u00f3 permite a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema quando se constatar, durante o inqu\u00e9rito ou o processo judicial, il\u00edcito grave, tipificado como crime ou como crime de responsabilidade. Para o Tribunal Regional, o n\u00e3o pagamento das parcelas devidas \u00e0 ajudante e a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora, por si s\u00f3, n\u00e3o caracterizam il\u00edcito previsto na Lei Complementar 105\/2001, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n\n\n\n

Il\u00edcito trabalhista<\/h4>\n\n\n\n

A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, observou que o Simba \u00e9 um sistema tecnol\u00f3gico que o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), mediante conv\u00eanios celebrados com v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, disponibiliza aos ju\u00edzes do trabalho visando \u00e0 pesquisa de patrim\u00f4nio dos devedores, para que eles n\u00e3o fujam ao cumprimento das execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a. Embora a Lei Complementar 105\/2001<\/a> exija a exist\u00eancia de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de il\u00edcitos pelo alvo da investiga\u00e7\u00e3o, a relatora explicou que essa refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas aos il\u00edcitos criminais, mas aos il\u00edcitos em geral. \u201cN\u00e3o h\u00e1 il\u00edcito trabalhista maior do que n\u00e3o pagar um d\u00e9bito de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por for\u00e7a de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, como \u00e9 o caso. O il\u00edcito est\u00e1 configurado\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere<\/h4>\n\n\n\n

A ministra ainda acrescentou que a busca pela execu\u00e7\u00e3o efetiva, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas dispon\u00edveis, est\u00e1 relacionada aos princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da celeridade processual, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u201cImpedir o uso do Simba, neste caso, \u00e9 negar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, bem como negar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o, pois, no caso, desde 1996, o direito da trabalhadora n\u00e3o foi assegurado\u201d, opinou.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – (GS\/CF) – Processo: RR-0230800-09.1996.5.02.0027<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) para pesquisar o patrim\u00f4nio dos devedores de cr\u00e9ditos trabalhistas a uma ajudante geral. O processo dela contra o Restaurante Pizzaria e Choperia Terra\u00e7o Bella Roma Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), tramita desde 1996, com senten\u00e7a definitiva. 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