{"id":1023,"date":"2021-03-15T16:27:00","date_gmt":"2021-03-15T19:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1023"},"modified":"2021-03-15T17:20:22","modified_gmt":"2021-03-15T20:20:22","slug":"reconhecida-jornada-especial-a-advogado-com-contrato-sem-previsao-de-dedicacao-exclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/03\/15\/reconhecida-jornada-especial-a-advogado-com-contrato-sem-previsao-de-dedicacao-exclusiva\/","title":{"rendered":"Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras al\u00e9m da quarta di\u00e1ria, acrescidas de 100%. Conforme a decis\u00e3o, n\u00e3o havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cl\u00e1usula expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. Dessa forma, ao trabalhar oito horas diariamente, as excedentes das quatro relativas \u00e0 jornada diferenciada de advogado ser\u00e3o consideradas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto<\/h4>\n\n\n\n

O processo discute se o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva pode ser presumido ou deve ser ajustado expressamente, pois o advogado fora admitido em 2006, na vig\u00eancia do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994<\/a>). O artigo 20 da lei disp\u00f5e que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o pode exceder a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de quatro horas cont\u00ednuas e a de 20 horas semanais, \u201csalvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou em caso de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva”. <\/p>\n\n\n\n

Ao examinar a quest\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a que indeferiu o pedido de horas extras. Segundo o TRT, se trabalhava oito horas di\u00e1rias, o advogado n\u00e3o tinha tempo para outro trabalho, caracterizando a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o expressa<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do advogado, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, a jornada superior a quatro horas di\u00e1rias e 20 horas semanais s\u00f3 \u00e9 admitida mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou nos casos de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento Geral<\/a> do Estatuto da Advocacia, expedido pelo Conselho Federal da OAB, considera de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para fins da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 20 da lei, \u201co regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho”. <\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula expressa<\/h4>\n\n\n\n

Segundo o relator, portanto, a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral e n\u00e3o pode ser presumida. Ele destacou que, conforme entendimento da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, para os empregados admitidos ap\u00f3s a lei de 1994, tornou-se exig\u00edvel a cl\u00e1usula expressa como condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o desse regime. No caso do CREA, no entanto, essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi preenchida.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – (LT\/CF) – Processo: RR-0003129-57.2012.5.02.0019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras al\u00e9m da quarta di\u00e1ria, acrescidas de 100%. Conforme a decis\u00e3o, n\u00e3o havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cl\u00e1usula expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. 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