{"id":1011,"date":"2021-02-19T09:00:00","date_gmt":"2021-02-19T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=1011"},"modified":"2021-02-18T18:33:14","modified_gmt":"2021-02-18T21:33:14","slug":"empresa-e-condenada-por-registrar-licencas-medicas-na-carteira-de-trabalho-de-empregada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/02\/19\/empresa-e-condenada-por-registrar-licencas-medicas-na-carteira-de-trabalho-de-empregada\/","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada por registrar licen\u00e7as m\u00e9dicas na carteira de trabalho de empregada"},"content":{"rendered":"\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2.500 a uma comerci\u00e1ria de Aracaju (SE), por ter registrado as licen\u00e7as m\u00e9dicas em sua carteira de trabalho. Para o colegiado, a medida pode prejudicar a obten\u00e7\u00e3o de novo emprego. <\/p>\n\n\n\n

Desejo expl\u00edcito<\/h4>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada na 7\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju, a comerci\u00e1ria argumentou que as anota\u00e7\u00f5es causariam dificuldades para que conseguisse nova coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Segundo ela, a empresa tinha \u201co desejo expl\u00edcito de prejudic\u00e1-la\u201d, uma vez que \u201c\u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio a intoler\u00e2ncia das empresas em rela\u00e7\u00e3o aos \u2018empregados faltosos\u2019\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Justo motivo<\/h4>\n\n\n\n

Para a Cencosud, as alega\u00e7\u00f5es da empregada eram \u201cdesprovidas de razoabilidade\u201d e, na pior das hip\u00f3teses, o registro causaria \u201cum mero aborrecimento do dia a dia, incapaz de gerar a desejada indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Na vis\u00e3o da empresa, a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos para justificar a aus\u00eancia beneficiaria a imagem da comerci\u00e1ria, pois o novo empregador, ao ver a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, \u201cconcluiria que ela se ausentou por justo motivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Anota\u00e7\u00e3o desabonadora<\/h4>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) condenaram a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2.500. Na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, os registros de licen\u00e7as m\u00e9dicas no documento podem enquadrar-se entre as anota\u00e7\u00f5es desabonadoras, vedadas pelo artigo 24 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Boa-f\u00e9<\/h4>\n\n\n\n

Em 2018, a Quinta Turma do TST, ao julgar recurso de revista,  entendeu que n\u00e3o houve desrespeito \u00e0 intimidade ou \u00e0 vida privada da empregada, nem abalo que afetasse a sua imagem, pois os registros refletiam apenas seu hist\u00f3rico funcional. Para a Turma, com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual, n\u00e3o haveria como supor que a empresa teria a inten\u00e7\u00e3o de frustrar a obten\u00e7\u00e3o de novo emprego.<\/p>\n\n\n\n

Impacto negativo<\/h4>\n\n\n\n

Todavia, para o ministro Augusto C\u00e9sar, relator dos embargos da comerci\u00e1ria \u00e0 SDI-1, esse tipo de registro tem impacto negativo quanto na imagem da empregada em contrata\u00e7\u00f5es futuras. Segundo ele, h\u00e1 a possibilidade de ela ser considerada menos saud\u00e1vel ou n\u00e3o ass\u00eddua que os demais candidatos \u00e0 vaga. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte TST – Processo: \u00a0E-RR-8-22.2013.5.20.0007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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